PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRTGP 303/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 17 de outubro de 2017 e o constante do PROAD nº 13.549/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor, LUIZ FREDERICO CARNEIRO DE OLIVEIRA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, de acordo com o art. 7º da EC nº 41/2003, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16); e das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 de Assistente Secretário/FC-5 e 4/5 de Diretor de Secretaria/CJ-3, sendo os três últimos quintos de Diretor de Secretaria/CJ-3 incorporados por meio de substituição de parcelas de quintos, em 09/07/99, 09/07/2000 e 09/07/2001, respectivamente, a teor da Lei nº. 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225- 45/2001, Prot. TRT 09120/2005, e ação judicial nº 0014403-56.2002.4.05.8300 do SINTRAJUF; da Vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90, correspondente ao percentual estabelecido em lei sobre a função comissionada de Assistente Secretário/FC-5, conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005, RA TST Nº. 1390/2010 e anexo VIII da Lei nº11.416/06; e do A.Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei nº 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 23 de outubro de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.