ATO TRT Nº 301/2007

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o art. 96, alínea "e", da Constituição Federal, combinado com os arts. 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/90, com a Resolução Administrativa 17/06 e tendo em vista o contido na Representação TRT-SRH n.º 018/07; R E S O L V E: I - TORNAR SEM EFEITO, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei n.º 8.112/90, o ATO TRT-GP 223/07, publicado no DOE-PE de 17.05.2007, no tocante à nomeação do candidato EDIGLEUSON COSTA RODRIGUES, habilitado em 1º lugar como portador de necessidades especiais, com amparo no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal e nos termos do Decreto Federal nº. 3.298/1999, e suas alterações, que regulamentam a Lei nº. 7.853/99, em virtude de não haver se enquadrado no art. 4º e seus incisos do referido Decreto Federal, devendo permanecer na listagem geral de classificação, conforme estabelece o subitem 10.5, do Capítulo V, do Edital de Abertura de Inscrições. II - NOMEAR o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público promovido por este Tribunal em 2006, para exercer o cargo efetivo que menciona, integrante do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, observando-se a ordem de classificação e com efeito a partir da publicação: TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, CLASSE "A", PADRÃO 1, NÍVEL INTERMEDIÁRIO: JOSÉ ALMEIDA DO NASCIMENTO NETO, habilitado em 2º lugar como portador de necessidades especiais, com amparo no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal e nos termos do Decreto nº. 3.298/1999, e suas alterações, que regulamentam a Lei nº. 7.853/99, na vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável, do servidor HELENO FREIRE, consoante ATO TRT GP nº 179/2007, publicado no DOE de 03/04/07, e em razão do disposto no item anterior. III -Este ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. Recife (PE), 06 de julho de 2007. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA - Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região.

Ato TRT 301 2007 de 06/07/2007