ATO TRT GP nº 301/2006

	 		A EX.ma SRA. JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante do Ofício nº 954/06, do Exmo. Sr. Juiz Distribuidor dos Feitos de Petrolina /PE (Prot. TRT nº 08.226/06)

           		

 	         		R E S O L V E

                         		I - AUTORIZAR a distribuição diferenciada de ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Petrolina, pelo período de 90 dias, com efeito a partir de 09 de maio de 2006;

 		         		II – DETERMINAR ao respectivo Setor de Distribuição dos Feitos que, durante o lapso de tempo indicado no item I, de cada 03 (três) processos ajuizados, 02 (dois) sejam distribuídos à MM. 2ª Vara e 01(um) à 1ª Vara, à exceção daqueles que, por conexão ou continência, tenham de ser processados na mesma Vara das demandas anteriormente ajuizadas, ex vi do art. 253 do CPC c/c o art. 10 do Provimento GCR nº 05/2002.
          		
         		Publique-se e cumpra-se.
		 		Recife, 08 de maio de 2006.

				MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
                                            Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 301 2006 de 08/05/2006