PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-301/2004.

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos  XXXVIII e XLVI do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº04821/2004, 

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 24.03.2004 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a SUELI MAIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, viúva do ex-Juiz do Trabalho Substituto aposentado deste Tribunal, ANTÔNIO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, na cota de 100% (cem por cento) dos proventos do “de cujus”, nos termos dos arts. 185, inciso II, alínea “a”, 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº8112/90, c/c os §§7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela MP-167/04.

Publique-se.

Recife, 31 de agosto de 2004. 

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE 
Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Sinap/pensao/ato/antonio-augusto-cavalcanti-de-albuquerque-04/ubc

Ato TRT 301 2004 de 31/08/2004