ATO TRT- 299/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 27 de junho de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000544-15.2011.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA DE LOURDES ARAGÃO, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 14, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003, publicada no DOU de 31/12/2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da citada Emenda, c/c o art. 2º da EC 47/05, e acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06); da Vantagem Pessoal Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da incorporação de 1/5 (um quinto) de FC-1 (Executante), com base na Lei no. 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45 e Acórdão TCU - 2248/05; do Adicional de Qualificação – AQ, no percentual de 7,5 (sete vírgula cinco por cento), de acordo com a Lei nº11.416/06 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 29 de junho de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 299 2011 de 29/06/2011