PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO
Gabinete da Presidência
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ATO TRT – GP N.º 299/2007

AS EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS DESEMBARGADORAS PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a implantação, em nível nacional, do Movimento “CONCILIAR É LEGAL”, pelo Conselho Nacional de Justiça, em 23 de agosto de 2006;

CONSIDERANDO a edição da Recomendação n.º 08, do Conselho Nacional de Justiça (DJU de 02.03.2007), no sentido de que os Tribunais promovam o planejamento e a execução de ações tendentes a dar continuidade ao citado Movimento;

CONSIDERANDO que a conciliação é instrumento processual de vital importância para obtenção da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o elevado número de ações em tramitação nas unidades judiciárias deste Regional;

CONSIDERANDO a natureza alimentar do crédito trabalhista,

RESOLVEM:

Art. 1.º. Instituir, no âmbito deste Regional, o PROJETO CONCILIAR, com objetivo de estimular a negociação entre trabalhadores, empregadores e tomadores de serviços, incluindo em pauta previamente designada processos em que as partes demonstrem interesse em pôr fim ao litígio, mediante transação.

§ 1.º. As datas das audiências de conciliação serão designadas pela Presidência do Tribunal, por meio de Ordem de Serviço, com ampla divulgação.

§ 2.º. As audiências serão realizadas durante o horário de atendimento ao público,  de cada unidade judiciária, em conformidade com a Resolução Administrativa TRT n.º 12/2005.

§ 3.º. As audiências designadas para conciliação terão preferência sobre outras eventualmente determinadas para a mesma data.

Art. 2.º. As partes interessadas, pessoalmente ou por intermédio dos seus advogados, deverão protocolizar petição, diretamente, nas Secretarias da Vara ou Secretaria Judiciária, conforme o caso, ou comparecer à unidade judiciária onde se encontra tramitando o processo do seu interesse, solicitando a inclusão na pauta, para tentativa de conciliação.

Art. 3.º. Nas datas designadas para as audiências de conciliação (excetuando-se os processos em grau de recurso), os Magistrados, servidores, bem como toda a estrutura das Varas do Trabalho desta Sexta Região dedicar-se-ão, preferencialmente, aos processos incluídos nas respectivas pautas, à exceção dos Setores de Pagamento e Protocolo, que permanecerão realizando suas atividades habituais.

Art. 4.º. Poderão ser incluídos em pauta processos em grau de recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho ou perante este Regional, caso em que a audiência de conciliação será presidida pela Presidência da Corte ou pelo respectivo Relator, respectivamente.

Art. 5.º. No prazo de 10 (dez) dias após a realização das audiências de conciliação, as Secretarias das Varas e a Secretaria Judiciária remeterão à Presidência do Tribunal relatório contendo o quantitativo de processos incluídos em pauta e dos que tenham sido efetivamente conciliados. 

Art. 6.º. Recomendar que:

I - na hipótese de os autos do processo haverem sido remetidos ao Tribunal ou devolvidos ao Juízo de origem, a unidade judiciária oriente o interessado a protocolar o requerimento na Secretaria Judiciária ou perante a própria Vara, conforme o caso;

II - as Secretarias das Varas e a Secretaria Judiciária, conforme o caso, quando da apresentação do requerimento, cientifiquem, de imediato, o requerente, da data e horário da audiência e providenciem a intimação da parte adversa e dos respectivos advogados;

III - as Secretarias das Varas e a Secretaria Judiciária, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, revisem os processos agendados. Constatando-se que uma das partes não foi cientificada da audiência, deverá ser procedida, de imediato, à sua intimação e à do respectivo advogado;
	
Art. 7.º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 8.º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e em especial, o Ato TRT GP N.º 265/2007.

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 03 de julho de 2007.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
Desembargadora Corregedora do TRT da Sexta Região

	 

Ato TRT 299 2007 de 03/07/2007