PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-298/2004.

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos  XXXVIII e XLVI do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº 02784/04; 

RESOLVE: 

CONCEDER, a partir de 20.02.04 (data do óbito da instituidora), pensão vitalícia para o viúvo, JOÃO EUDES DE CARVALHO, na cota de 50% (cinqüenta por cento) da pensão, e pensão temporária para, ANA LÍVIA DE CARVALHO, menor sob guarda, na cota de 50% (cinqüenta  por cento) da pensão, pagas na forma dos nos proventos do “de cujus”, ex-servidora inativa deste Tribunal, ANA LEONOR ALCOFORADO DE CARVALHO, nos termos dos §§7º, I, e 8º, do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº41/03 c/c arts. 2º e 3º-A da MP nº167/04, e arts.185, II, “a”, 217, I, “a” e II, “b”, e 218, da Lei nº8112/90. 

Publique-se. 

Recife, 30 de agosto de 2004. 

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 298 2004 de 30/08/2004