ATO TRT GP 297 2003

Regulamenta a Resolução Administrativa nº 12/03, que instituiu o Programa de Conciliação na Segunda Instância, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. 

O EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO que a Resolução Administrativa nº 12/03 instituiu o Programa de Conciliação na Segunda Instância, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades a serem desenvolvidas, 

RESOLVE: 

Art. 1º As sessões de audiência de conciliação serão realizadas pelo Juiz Conciliador, no horário de funcionamento deste Regional, com obediência à pauta e horários que determinar, na sala destinada à Ouvidoria Judiciária, localizada no 1º andar do prédio do Tribunal. Parágrafo Único. As elaborações das atas das sessões de audiência, do mapa estatístico mensal do programa, a expedição de notificações às partes e aos advogados, e outros procedimentos a serem determinados pelo Juiz Conciliador, ficarão a cargo dos servidores lotados na Ouvidoria. 

Art. 2º Sujeitos à conciliação prévia estarão os feitos das classes dos Recursos Ordinários e dos Agravos de Petição, ainda não distribuídos, com ou sem parecer do Ministério Público do Trabalho, excetuando-se aqueles em que figura como parte Pessoa Jurídica de Direito Público; em que alguma das partes encontre-se em local incerto e não sabido; em que o Agravo de Petição tenha sido interposto em ação de Embargos de Terceiro ou nos autos de Carta Precatória Executória, cujo exeqüente resida fora da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da ª Região; nas demais hipóteses em que o Juiz Ouvidor designado entenda incabível a tentativa de conciliação. (Alterada a redação pelo Ato TRT-GP n. 339-03)
Art. 3º O adiamento de sessão de audiência designada será admitido em caráter excepcional, para melhor estudo de conciliação, desde que não haja prejuízo manifesto à pauta do programa instituído, na forma do avaliado pelo Juiz Conciliador. 

Art. 4º A execução do programa instituído não interferirá na distribuição dos processos aos Juízes das Turmas, cuja análise dos feitos é preferencial, devendo o Juiz Conciliador de Segunda Instância zelar pela rápida tentativa de solução judicial do feito, pela via compositiva.

Art. 5º O controle da movimentação dos processos entre as Unidades envolvidas e a Ouvidoria Judiciária será permitido mediante registro manual de carga até o ajuste do Sistema Informatizado da Segunda Instância. 

Art. 6º Para a finalidade de remessa dos autos à Vara de origem, após a celebração do acordo, o encaminhamento deverá ser feito pela Ouvidoria diretamente e mediante protocolo – para aquelas Varas situadas na sede do Tribunal – ou pelo Serviço de Cadastramento Processual para as demais." (Alterada a redação pelo Ato TRT-GP n. 339-03)

Art. 7º Até o 5º dia útil do mês seguinte, será encaminhado à Presidência do Tribunal e ao Setor de Estatística do Tribunal mapa estatístico, subscrito pelo servidor auxiliar e pelo Juiz Conciliador, com o resultado dos trabalhos realizados, dele devendo constar a quantidade de feitos submetidos à pauta de conciliação; a de processos solucionados; o número de dias de sessões realizadas e o resultado percentual obtido. 
Art. 8º Os processos submetidos ao Programa de Conciliação Prévia na Segunda Instância, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, poderão ser examinados, mas não retirados para consulta, ainda que sob protocolo. 

Art. 9º As petições protocolizadas com vistas à antecipação de acordo serão encaminhadas para despacho pelo Juiz Conciliador, salvo as apresentadas na própria sessão de audiência. 
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal. 
Art. 11. Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se e cumpra-se. Publique-se. Recife, 4 de julho de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE. Juiz Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 297 2003 de 04/07/03