PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-296/2013

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 11 de junho de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº PROC. TRT- MA-0000023-02.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora NORMANDA MARIA DE SOUZA NUNES, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC 02 – Assistente, art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c Lei nº 8.911/94, Lei nº9.527/97, Ato TRT - 467/94, bem como de acordo como o decidido no Proc- TRT MA-051/98 e ATO TRT-615/97; da opção do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente ao percentual definido em lei sobre a função comissionada de Assistente (FC -02), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº 1390/10; Adicional de Qualificação -AQ no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006;  e VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, de acordo com o art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 14 de junho de 2013.

PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA
Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
           no exercício da Presidência

Ato TRT 296 2013 de 14/06/2013