PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-294/2013

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 11 de junho de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº PROC. TRT- MA-0000024-84.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ GERALDO FIGUEIREDO, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13 (NI C-13) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da Emenda Constitucional nº41/03, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº12.774/12) e compostos das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) da incorporação de 3/5 (três quintos) de FC-2  (encarregado de vigilância) da Lei nº 8.911/94 c/c art.3º da MP-2225-45 e Acórdão TCU 2248/05; e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 14 de junho de 2013.

PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA
Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
            no exercício da Presidência.

Ato TRT 294 2013 de 14/06/2013