REVOGADO PELO ATO TRT GP 437/2013, DEJT DE 4/10/2013
ATO TRT  2942001
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido nos autos do Prot. TRT 0294099, CONSIDERANDO o disposto no artigo 99 da Constituição Federal, na Medida Provisória   2.077 33, de 13 de junho de 2001, no Decreto 2.880, de 15 de dezembro de 1998, e no ATO.SEPES.GDGCA.GP.   7299 do Tribunal Superior do Trabalho, R E S O L V E : Art. 1º. O Auxílio Transporte é destinado aos servidores em efetivo exercício neste TRT   6ª Região, independentemente da jornada de trabalho. §1º. O Auxílio Transporte destina se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual dos servidores, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. §2º. É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este Ato aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. §3º. O Auxílio Transporte não será considerado para fins de incidência de Imposto de Renda ou de Contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde. Art. 2º. A concessão do Auxílio Transporte será feita mensalmente em pecúnia, terá caráter indenizatório e será custeada com recursos deste Tribunal. Art. 3º. O valor do Auxílio Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de seis por cento do: I   vencimento do cargo efetivo do servidor, ainda que ocupante de função comissionada ou cargo em comissão; II   valor base da função comissionada ou cargo em comissão, quando se tratar de servidor que não ocupe cargo efetivo. §1º. Para fins do desconto, considerar se á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias. §2º. O valor do Auxílio Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com transporte, nos termos do caput deste artigo. §3º. Não fará jus ao Auxílio Transporte o servidor que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo. Art. 4º. O Auxílio Transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto quando o servidor acumular licitamente outro cargo ou emprego na administração federal direta, autárquica e fundacional da União. Art. 5º. Farão jus ao Auxílio Transporte os servidores que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo, vedado o seu pagamento nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de: I   cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou entidade cedente; II   participação em programa de treinamento regularmente instituído; III   júri e outros serviços obrigatórios por lei. Parágrafo único. Não será devido o Auxílio Transporte ao servidor cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo. Art. 6º. O servidor requisitado poderá optar pelo recebimento do benefício neste Tribunal desde que: I   declare, nos termos do art. 8º, interesse em perceber o auxílio; II   comprove que não acumula outro benefício de espécie semelhante, obrigando se a informar qualquer alteração posterior; e III   comprove, mensalmente, seu rendimento no órgão de origem. §1º. O servidor requisitado deverá apresentar ao Serviço de Pagamento de Pessoal, mensalmente, até o penúltimo dia útil, cópia do contracheque do mês anterior do órgão de origem, para fins de cálculo da sua participação no benefício. §2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior importará em que o servidor participe integralmente do custeio do benefício. Art. 7º. O pagamento do Auxílio Transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização do benefício, nos termos do art. 1º, salvo nas seguintes hipóteses, quando se fará no mês subseqüente: I   início do efetivo desempenho das atribuições do cargo, ou reinício de exercício decorrente de encerramentos de licenças ou afastamentos legais; II   alteração na tarifa de transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação. §1º. O desconto relativo ao Auxílio Transporte dos dias em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento, inclusive a eventual utilização de estacionamento da sede do Tribunal ou das Varas por beneficiário, será processado no mês subseqüente, considerada a proporcionalidade de vinte e dois dias. §2º. As diárias sofrerão desconto correspondente ao Auxílio Transporte a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo anterior. Art. 8º. Para a percepção do Auxílio Transporte, o servidor deverá apresentar ao Setor de BenefíciosSAPSRH, declaração contendo: I   valor diário da despesa realizada com transporte coletivo, nos termos do art. 1º; II   endereço residencial; III   percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência trabalho e vice versa; IV   no caso de acumulação lícita de cargos, a opção facultada aos servidor pela percepção do Auxílio Transporte no deslocamento trabalho trabalho em substituição ao trabalho residência. §1º. A declaração deverá ser atualizada pelo servidor sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. §2º. Na hipótese de que trata o inciso IV, é vedado o cômputo do deslocamento residência trabalho para fins de pagamento do benefício em relação ao cargo da segunda jornada de trabalho. §3º. Caberá ao Diretor de Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações (SSTC), no edifício sede do Tribunal, aos Diretores de Vara do Trabalho, do Serviço de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal (SCDP) e ainda ao Chefe do Setor de Arquivo Geral, localizados fora do edifício sede, zelar pelo cumprimento deste Ato, informando ao Setor de BenefícioSAPSRH a utilização do estacionamento da respectiva Unidade por servidor beneficiário do Auxílio Transporte. §4º. Verificada a utilização do estacionamento da respectiva Unidade ou a apresentação de declaração falsa, o Setor de BenefícioSAPSRH providenciará, conforme o caso, o devido desconto no mês subseqüente (§1º, art. 7º), a apuração da responsabilidade disciplinar e a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. §5º. A percepção do Auxílio Transporte será devida a partir da data de protocolização da declaração a que se refere este artigo. Art. 9º. Compete ao Setor de Benefícios, do Serviço de Administração de Pessoal (SBSAPSRH) administrar e operacionalizar a concessão do Auxílio Transporte, apoiado pela Secretaria de Informática e pelo Serviço de Pagamento de Pessoal. Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal. Art. 11. Este Ato entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2001 e revoga as disposições em contrário, especialmente as Portarias TRT  s 49397 e 50890. Cumpra se. Recife, 10 de julho de 2001. ANA MARIA SHULER GOMES   Juíza Presidente do TRT da Sexta Região