ATO TRT-GP Nº 290/2014

Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e consolidação das normas que disciplinam a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, consoante o disposto nos artigos 68 a 70 da Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 c/c o artigo 12, caput, incisos I e II, da Lei nº. 8.270, de 17/12/1991; 

CONSIDERANDO a Orientação Normativa nº. 6, de 18/03/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que uniformizou entendimentos acerca da concessão dos referidos adicionais;

RESOLVE:

Art. 1º Este ato regulamenta os procedimentos para a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Art. 2º A caracterização de insalubridade e de periculosidade nos locais de trabalho respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, observada a legislação vigente e o disposto neste normativo.

Art. 3º Para efeitos deste ato, consideram-se:

I - exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;

II - exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e

III - exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor.

Art. 4º Os servidores deste Tribunal, que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, têm direito ao respectivo adicional.

Art. 5º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade previstos na legislação vigente não se acumulam e são formas de compensação por risco à saúde, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.

§ 1º São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 

§ 2º São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implicam contato permanente com inflamáveis, explosivos ou eletricidade em condições de risco acentuado.

§ 3º Cabe à Administração, de ofício ou mediante requerimento do servidor, solicitar a realização de perícia para constatação da insalubridade ou periculosidade. 

Art. 6º Os adicionais disciplinados por este ato serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores deste Regional, com base nos seguintes percentuais:

I – cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

II - dez por cento, no caso de periculosidade.

Parágrafo único. Para os fins de que trata este artigo, quando se tratar de servidores requisitados, deverá ser exigida a comprovação do vencimento básico no órgão de origem. 

Art. 7º A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado com base nos limites de tolerância mensurados nas Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, de 08/06/1978.

§ 1º O Tribunal poderá contratar serviços de terceiros para a dosagem e medição de agentes físicos e químicos ou para a identificação de agentes biológicos, assim como para elaborar laudo técnico em conjunto com servidor do seu quadro de pessoal, que auxiliará no levantamento dos dados a serem objeto de perícia.

§ 2º O laudo técnico deverá:

I - ser elaborado por servidor ocupante do cargo efetivo de médico, com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro, com especialização em segurança do trabalho, e, se for o caso, conjuntamente com profissional técnico contratado;

II - referir-se ao ambiente de trabalho e considerar a situação individual de trabalho do servidor;

III - preencher os requisitos previstos neste ato; e

IV - identificar:

a) o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado;

b) o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;

c) o grau de agressividade ao homem, especificando:

1. limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e

2. verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos.

d) a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e

e) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos.

V - estabelecer a data para reavaliação do ambiente de trabalho periciado, observando-se a legislação pertinente.

§ 3º Compete ao profissional responsável pela emissão do laudo técnico caracterizar e justificar a condição ensejadora dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Art. 8º Não geram direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade as atividades:

I - em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica;

II - consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato;

III - que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem; e

IV - em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.

Art. 9º Além do disposto no artigo anterior, não caracterizam situação para pagamento do adicional de insalubridade:

I - o contato com fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar ou em instalações sanitárias;

II - as atividades em que o servidor somente mantenha contato com pacientes em área de convivência e circulação, ainda que o servidor permaneça nesses locais; e

III - as atividades em que o servidor manuseie objetos que não se enquadrem como veiculadores de secreções do paciente, ainda que sejam prontuários, receitas, vidros de remédio, recipientes fechados para exame de laboratório e documentos em geral.

Art. 10. A execução do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade somente será processada à vista de ato ou ordem de serviço de lotação do servidor, bem como de portaria de concessão do adicional, consubstanciada em laudo técnico a que se reporta o caput do artigo 7° deste normativo. 

Parágrafo único. Para fins de pagamento do adicional, será observada a data do ato ou ordem de serviço de lotação, bem como da portaria de concessão, redução do percentual, suspensão ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos.

Art. 11. O pagamento dos adicionais de que trata este ato será suspenso ou interrompido quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão.

Art. 12. Cabe à Coordenadoria de Administração Pessoal atualizar o rol dos servidores que fazem jus aos adicionais, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder à suspensão ou à interrupção do pagamento, mediante comunicação oficial ao interessado.

Art. 13. É responsabilidade do gestor da unidade informar à Coordenadoria de Administração de Pessoal eventual alteração dos riscos, para providências quanto à adequação do valor do adicional, mediante a elaboração de novo laudo, se for o caso.

Art. 14. A Administração deste Tribunal deverá promover as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos identificados em laudo técnico, bem como à proteção contra os respectivos efeitos. 

Art. 15. A Presidência do Tribunal instituirá comissão para avaliação e monitoramento da matéria disciplinada por este normativo, observando-se o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). 

Parágrafo único. A comissão será composta por 03 (três) servidores ocupantes de cargo efetivo e deverá apresentar relatórios periódicos à Administração do Tribunal, para que sejam adotadas medidas porventura necessárias.  

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal. 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Ato TRT-GP n.º 88/2010, de 05/03/2010.

Art. 19. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.  

Publique-se.

Recife, 21 de outubro de 2014.

      IVANILDO DA CUNHA ANDRADE      
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região