PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

				        ATO TRT- 0290/2009

		           A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 30 de abril de 2009 e o constante do Processo Administrativo nº  TRT-MA-00127-2009-000-06-00-2, 

R E S O L V E:

	APOSENTAR, compulsoriamente, o servidor JOSÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 41/2003, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do § 3º do referido artigo, bem como art. 1º da Lei nº 10887/04, considerando-se na base de cálculo a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06), as vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço -ATS (Lei 9.527/97 c/c MP nº1.815-2/99 e suas reedições), 5/5 (cinco quintos) de FC 03 (Leis 8.911/94 e Lei 9.624/98 e ATO-TRT 615/97) e a Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03), com efeitos a partir de 04/05/2009, dia imediato a 03/05/2009, data em que o servidor atingiu a idade-limite (70 anos) de permanência no serviço ativo, conforme art. 187 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 04 de maio de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 290 2009 de 04/05/2009