ATO TRT GP 290 2003
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 06/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do OF.CIRC.SECG Nº 17/2002, R E S O L V E : Art. 1º Determinar que o sistema de numeração única seja implantado em relação a todos os processos que tramitam neste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, observadas as tabelas "01", "02" e "03" constantes do "ANEXO". Art. 2º Os processos autuados antes de 1º de janeiro de 2002 e que ainda não estejam com a identificação em conformidade com a numeração única instituída pelo TST terão as suas numerações alteradas. § 1º Inicialmente, a implantação do sistema de numeração única em relação aos processos mencionados no caput será implementada aos 21 de julho de 2003 na segunda instância e na 15ª Vara do Trabalho do Recife (Casa Amarela). § 2º Todos os Gabinetes de Juízes de Tribunal e demais setores nos quais tramitam os processos da segunda instância deverão enviar os respectivos processos ao Serviço de Cadastramento Processual, para que sejam substituídas as capas antigas por novas, em conformidade com a numeração única. Art. 3º O formato da numeração será o mesmo do adotado para os processos autuados a partir de 1º de janeiro de 2002, sendo facultado às partes a utilização do campo destinado ao dígito verificador. Art. 4º O novo número, composto por seis campos, terá o seguinte formato "P5P4P3P2P1-AAAA-VVV-06-SS-D". I - O campo "P5P4P3P2P1", representado por cinco dígitos, registrará o número de seqüência do processo e a classe (tipo) da ação; a) Para as reclamações trabalhistas, os cinco dígitos do campo "P5P4P3P2P1" representarão somente o número de seqüência da ação, que será exatamente o mesmo da numeração anterior. b) Nas outras ações de competência originária da primeira instância, excetuando-se as cartas de sentença e os agravos de instrumento autuados em autos apartados, o dígito "P5" representará a classe da ação, sendo a correspondência entre a classe e o valor deste dígito dado pela tabela "01". Os outros quatro dígitos (P4, P3, P2 e P1) serão iguais aos quatro dígitos mais à direita do campo que representa o número de seqüência do processo na numeração anterior. c) Para as ações de competência originária do Tribunal, os dígitos "P5" e "P4" representarão a classe da ação, sendo a correspondência entre a classe e o valor destes dígitos dado pela tabela "02". Os outros três dígitos (P3, P2 e P1) serão iguais aos três dígitos mais à direita do número de seqüência anterior. d) Os processos de competência recursal do Tribunal – recurso ordinário, recurso ex officio, agravos de petição e recurso ordinário em procedimento sumaríssimo – preservarão a numeração da respectiva ação da instância de origem. II - O campo "AAAA" representará o ano em que a ação foi autuada; III - O campo "VVV" identificará a origem da ação; a) Para os processos originários da primeira instância, a jurisdição e o número da vara ou distribuição, registrados nos dois primeiros campos da numeração anterior ao ano de 2002, serão representados no campo "VVV" da numeração única de acordo com a tabela "03". b) Para os processos originários do Tribunal, o valor do campo "VVV" será sempre "000". IV - O campo fixo "06" representa a Sexta Região; V – "SS" é um campo complementar, que na primeira autuação do processo, independentemente da instância em que a ação for ajuizada, será preenchido com os dígitos "00". a) Os incidentes processuais, os recursos interpostos contra decisão proferida no processo principal, no caso de serem processados em autos apartados, e a carta de sentença permanecerão com o número de autuação do processo principal, distinguindo-se daquele pelo campo "SS", em conformidade com o disposto no item XI do ATO 450/2001 do TST. VI - "D" representa o dígito verificador que será calculado em conformidade com o ATO 450/2001 do TST; Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência e cumpra-se. Publique-se. Recife, 2 de julho de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE - Juiz Presidente do TRT da 6a Região.

ANEXO
Tabela de Conversão para as Ações de Competência Originária da Primeira Instância			
Classe da Ação	Identificação Anterior	P5	
Reclamação Trabalhista	001	0	
Carta Precatória	002	2	
Reclamações Diversas	003	3	
Ação de Consignação e Pagamento	004	4	
Embargos de Terceiros	005	5	
Embargos à Execução Previdenciária	008	8	
Título Executivo Extrajudicial	009	9	
Carta de Ordem	040	1	
Ação de Jurisdição Voluntária	042	6	
Inquérito Judicial	043	7	
Tabela 01			

Tabela de Conversão para as Ações de Competência Originária do Tribunal				
Classe da Ação	Identificação Anterior	P5	P4	
Classes Atuais				
Ação Anulatória	AAN	1	0	
Ação Civil Pública	ACP	1	1	
Ação Declaratória	ADC	1	2	
Ação Rescisória	AR	1	3	
Agravo Regimental	AGR	1	4	
Aplicação de Penalidades	PE	1	5	
Conflito de Competência e de Atribuição	CC	1	6	
Dissídio Coletivo	DC	1	7	
Extensão de Decisão Normativa	EM	1	8	
Impugnação ao Valor da Causa	IVC	1	9	
Incidente de Falsidade	IF	2	0	
Mandado de Segurança	MS	2	1	
Matéria Administrativa	MA	2	2	
Medidas Cautelares	MC	2	3	
Processos não Especificados	PNE	2	4	
Protesto Judicial	PJD	2	5	
Restauração de Autos	RA	2	6	
Revisão de Valor de Alçada	RVA	2	7	
Suspeição e Impedimento	SI	2	8	
Classes Antigas				
Agravo de Petição Regimental	APR	9	0	
Impugnação Invest. de Juiz Classista	IIJC	9	1	
Restauração de Autos Perdidos	RAP	9	2	
Tabela 02				

Jurisdição	Sigla	Vara	Campo VVV	
Recife	RE	01	001	
Recife	RE	02	002	
Recife	RE	03	003	
Recife	RE	04	004	
Recife	RE	05	005	
Recife	RE	06	006	
Recife	RE	07	007	
Recife	RE	08	008	
Recife	RE	09	009	
Recife	RE	10	010	
Recife	RE	11	011	
Recife	RE	12	012	
Recife	RE	13	013	
Recife	RE	14	014	
Recife	RE	15	015	
Recife	RE	16	016	
Recife	RE	17	017	
Recife	RE	18	018	
Recife	RE	19	019	
Recife	RE	20	020	
Distribuição dos Feitos de Recife	RE	99	099	
Distribuição dos Feitos de Olinda	OL	99	100	
Olinda	OL	01	101	
Olinda	OL	02	102	
Distribuição dos Feitos de Paulista	PA	99	120	
Paulista	PA	01	121	
Paulista	PA	02	122	
Distribuição dos Feitos de Jaboatão	JA	99	140	
Jaboatão dos Guararapes	JA	01	141	
Jaboatão dos Guararapes	JA	02	142	
Jaboatão dos Guararapes	JA	03	143	
São Lourenço da Mata	SM	01	161	
Cabo	CA	01	171	
Igarassu	IG	01	181	
Ipojuca	IP	01	191	
Vitória de Santo Antão	VI	01	201	
Carpina	CP	01	211	
Escada	ES	01	221	
Goiana	GO	01	231	
Nazaré da Mata	NZ	01	241	
Limoeiro	LI	01	251	
Ribeirão	RI	01	261	
Timbaúba	TI	01	271	
Barreiros	BA	01	281	
Palmares	PL	01	291	
Catende	CT	01	301	
Caruaru	CR	01	311	
Surubim	SU	01	321	
Belo Jardim	BJ	01	331	
Pesqueira	PQ	01	341	
Garanhuns	GA	01	351	
Sertânia	SR	01	361	
Serra Talhada	ST	01	371	
Floresta	FL	01	381	
Salgueiro	SA	01	391	
Araripina	AR	01	401	
Petrolina	PT	01	411	
Tabela 03 – Conversão dos campos Jurisdição e Vara/Distribuição