ATO TRT GP nº 289/2015

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a expedição do Ato TRT GP nº 206/2015, que autorizou a prorrogação diferenciada das ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Goiana, pelo período de 60 (sessenta dias), a partir de sua publicação, e cujo término está previsto para 20/6/2015;

     CONSIDERANDO a necessidade de tornar equânime a distribuição dos feitos entre as unidades jurisdicionais em questão,

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR por mais sessenta (60) dias, excepcionalmente, a distribuição diferenciada de ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Goiana, autorizada pelo Ato TRT GP nº 206/2015;

     Art. 2º DETERMINAR que, durante o lapso de tempo indicado no artigo anterior, a cada sete (7) processos ajuizados nas Varas do Trabalho de Goiana, seja adotada a seguinte regra de distribuição:

     I - três processos à 3ª Vara do Trabalho de Goiana;
     II - três processos à 2ª Vara do Trabalho de Goiana;
III - um processo à 1ª Vara do Trabalho de Goiana.

    Parágrafo único. A distribuição diferenciada deverá observar a devida compensação quando, por conexão ou continência, o processo tenha de ser processado na mesma Vara da demanda anteriormente ajuizada, ex vi do art. 253 do CPC c/c o art. 10 do Provimento GCR nº 05/2002.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 15 de junho de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
        Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região