PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-288/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária 04 de junho de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0002299-74.2011.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA por invalidez ao servidor LUCIANO AUGUSTO DE MELO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Portaria, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, art. 6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 com proventos proporcionais a 22/35 (vinte e dois trinta e cinco avos) de tempo de contribuição, calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, considerando-se na base de cálculo a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), acrescida das vantagens pessoais de 6% (seis por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições) e da Vantagem Pecuniária Individual - VPI (Lei nº 10698/03), com efeitos a partir de publicação a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90 .

Publique-se.
Recife(PE), 12 de junho de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 288 2013 de 12/06/2013