ATO TRT- 288/2012

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 12 de junho de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000242-49.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor NEWTON DE HOLANDA PORTELA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/2006) e das parcelas das vantagens pessoais de 19% (dezenove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/1997 c/c MP nº1.815 de 05/03/1999 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 3/5 (três quintos) de Assistente – Encarregado de Vigilância (FC-2), completados em 05/01/2001, a teor da Lei nº 8.911/1994 c/c art. 5º da Lei nº 9.624/1998 c/c decisão plenária de 18/05/2000; e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/2003, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife (PE), 19 de junho de 2012.

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL 
Desembargadora Vice-Presidente do TRT 6ª Região, 
   			 em exercício

Ato TRT 288 2012 de 19/06/2012