ATO TRT- GP nº 286/2005

             	     A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

 		     CONSIDERANDO que as Medidas Provisórias nos 245/05 e 246/05, referentes à extinção da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, foram rejeitadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados em Ato de 21 de junho de 2005 (DOU de 22-06-2005), 

 		     CONSIDERANDO que o Congresso Nacional tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da rejeição, para disciplinar as relações jurídicas decorrentes das mencionadas Medidas Provisórias (art. 62, § 11, da CF/88),

 		     CONSIDERANDO pedido formulado pela Procuradoria Regional da União – 5ª Região (Ofício nº. 37/CGJ/PRU) de suspensão dos processos que envolvem a RFFSA, por força do artigo 13, caput, c/c o artigo 265, incisos I e V, do CPC, 

     R E S O L V E:

 		     I – REVOGAR o ATO TRT-GP nº 248/2005, que dispunha sobre os procedimentos a serem adotados nos processos em que a RFFSA figurasse como parte;

 		     II - DETERMINAR, em 1º e 2º graus, a suspensão dos processos envolvendo a RFFSA, com fundamento no artigo 265, I, do CPC, pelo período de 30 (trinta) dias;

 		     III - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

                  		             Publique-se.
	            Recife, 19 de julho de 2005.

            MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
             Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 286 2005 de 19/07/2005