PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

				         ATO TRT- 285/2006

			A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-00101-2006-000-06-00-1,

R E S O L V E:

	CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora AURENY ROCHA DE HOLANDA COUTINHO, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Nível Intermediário, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do art. 40,  § 1º, III, “b”, §§ 2º, 3º e 8º  da Constituição Federal , na redação dada pela EC nº 20/98, c/c art. 3º e § 2º da EC nº 41/03,  com proventos proporcionais à fração de 23/30 (vinte e três trinta avos) da remuneração, com as vantagens pessoais de 11% (onze por cento) de GATS; 2/5 (dois quintos) de FC-05; Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) 30% sobre o vencimento básico, na forma das Leis 9.421/96, 9.527/97, 9.624/98 e 10.475/02, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 27 de abril de 2006.

		         MARIA  DE LOURDES CABRAL DE MELO
                                        Juíza Presidente do Tribunal

Ato TRT 285 2006 de 27/04/2006