PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

                 ATO TRT GP Nº 282/2005
 
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, 

Considerando a nova redação do art.183 da Lei nº 8.112/90, dada pela Lei nº 10.667/03, bem como a necessidade de deliberar acerca da contribuição previdenciária, por parte dos servidores licenciados ou afastados de seu cargo efetivo, no que se refere ao mencionado dispositivos legal, 

Considerando, ainda, o disposto na Orientação Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 03, de 13 de novembro de 2002, publicada no DOU de 20 de novembro de 2002,

RESOLVE :  
 
Art. 1º - O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhe assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

§ 1º - Será assegurado ao servidor licenciado ou afastado, sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

§ 2º - O recolhimento de que trata o § 1º deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores deste Regional, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data do vencimento.

§ 3º - Deverá o servidor apresentar, mensalmente, neste Órgão, no caso de exercício do direito previsto no § 1º deste artigo, o comprovante do respectivo recolhimento previdenciário.

Art. 2º - Na hipótese de o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, optar pela manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, na forma prevista no § 1º do artigo anterior, a contribuição patronal continuará sendo recolhida por este Regional.

Publique-se.

Recife,  18  de julho de 2005.

          MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
 Juíza Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 282 2005 de 18/07/2005