ATO TRT 280/07

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o pedido de alteração de proventos formulado por meio do Prot. TRT-14187/06, bem como a decisão plenária de 14/06/2007, no interesse de RUY SEBASTIÃO DO RÊGO BARROS, servidor aposentado pelo Ato TRT-081/03, publicado no D.O.E-PE de 12/02/2003, no cargo de Analista Judiciário, com fundamento legal no art. 8º , I, II, § 1º, I “a” e “b” e II da EC nº 20/98, RESOLVE: INCLUIR nos proventos do servidor em epígrafe a percepção da parcela denominada “opção”, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor – base do Cargo em Comissão – CJ- 03, de que trata o § 2º do art. 14 da Lei nº 9.421/96, com efeitos jurídicos e financeiros a contar de, 12/02/2003, data da aposentadoria, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.911/94 c/c os  itens 9.3 e 9.3.1 do Acórdão TCU 2076/2005 – Plenário. Publique-se. Recife (PE), 19 de junho de 2007. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargadora  Presidente do TRT da Sexta Região. 

Ato TRT 280 2007 de 19/06/2007