PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 279/2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 16 de outubro de 2018 e o constante do PROAD nº 19.505/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora GERCILENE MARIA MEDEIROS DA SILVA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 10% (dez por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de 5/5 (cinco quintos), sendo, 4/5 de FC3 (Assistente Administrativo), completados em 15/11/97, com fundamento na Lei nº 8911/94 c/c art. 3º, § único da Lei 9.624/98, conforme decidido no Processo MA-051/98, PT-8228/99, e 1/5 de FC5 (Assistente Secretário) completado em 07/01/1999, com fundamento na Lei nº 8.911/94 c/c o art. 3º da MP-2225-45/2001, Decisão Plenária de 12/01/2006 (Prot. PT 09120/05), e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA - Proc. nº 0039464-12.2004.4.01.3400; e do Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de acordo com o art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 22 de outubro de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.