ATO TRT-GP N.º 276/2016

Cria a Assessoria Jurídico-administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666/1993, na redação dada pela Lei nº 8.883/1994,

R E S O L V E:

Art. 1º Criar a Assessoria Jurídico-administrativa (AJA), subordinada à Presidência deste Tribunal, com nível de remuneração CJ-3, previsto em lei.

Art. 2º Caberá ao titular da Assessoria Jurídico-administrativa:

I – examinar e aprovar as minutas de editais de licitação, bem como as minutas de contratos, acordos, convênios ou ajustes a serem firmados pelo Tribunal;

II – examinar e aprovar as minutas de termos aditivos e de apostilamento a contratos, acordos, convênios ou ajustes firmados pelo Tribunal;

III – emitir parecer prévio nos procedimentos de contratação decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação, ainda que não haja minuta de contrato, assim como nos casos de adesão a atas de registro de preços;

IV – assessorar a Presidência do Tribunal em matéria de licitações e contratos, apresentando minutas de decisão em sede de recursos administrativos;

V – prestar eventuais esclarecimentos aos servidores das unidades envolvidas na tramitação dos procedimentos de contratação sobre questões afins; 

VI – gerenciar a Assessoria Jurídico-administrativa, enquanto unidade administrativa, supervisionando o(s) servidor(es) subordinados.

Art. 3º Alterar a denominação do cargo em comissão CJ-3 de Assessor da Presidência (Código 865) para Assessor Jurídico-administrativo, destinando-o à unidade criada por meio deste ato. 

Parágrafo único.  O cargo em comissão de que trata o caput será exercido por servidor ocupante de cargo efetivo e bacharel em direito.

Art. 4º Alterar a denominação da função comissionada FC-3 de Assistente Administrativo – Secretaria Administrativa (Código 616) para Assistente Administrativo – AJA e deslocá-la para a referida Assessoria.

Art. 5º Revogar o Ato TRT-GP n.º 495/2003.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife,  09 de junho de 2016.
                             
GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região