PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 276/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão plenária de 29 de maio de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000190-53.2012.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15 (NI-15), do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); das parcelas das vantagens pessoais de 19% (dezenove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c a Medida Provisória nº 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo: 2/5 (dois quintos) de FC 02 (Encarregado da Vigilância) e 3/5 (três quintos) de FC 01 (Executante), nos termos da Lei nº 8.911/94 c/c o art. 3º da MP- 2225-45 e Acórdão TCU nº 2248/05, e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei nº 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 07 de junho de 2012.

 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 276 2012 de 07/06/2012