ATO TRT-GP n.º 274/2011

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Regional do Trabalho da Sexta Região, o art. 45 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Seção I
Do Objeto e Definições

Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos magistrados e dos servidores, ativos, inativos, comissionados, em exercício provisório, ou em atividade neste Órgão em decorrência de cessão ou remoção, e dos beneficiários de pensão do Tribunal de Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam regulamentados segundo as disposições deste Ato.

Art. 2º Considera-se, para fins deste Ato: 

I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária  dos créditos, resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; 

II - consignante: Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região como órgão que procede a descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do consignado;

III - consignado: magistrado ou servidor público integrante do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ativo, inativo, ou beneficiário de pensão, cuja folha de pagamento seja processada por este Tribunal, e que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;

IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio, provento ou benefício de pensão efetuado por força de lei ou mandado judicial;

V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio, provento ou benefício de pensão, mediante sua autorização prévia e formal na forma deste Ato;

VI - suspensão da consignação: sobrestamento pelo período de até doze meses de uma consignação individual efetuada na folha de pagamento de um consignado;
       
VII - exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na folha de pagamento de um consignado;

VIII - desativação temporária do consignatário: inabilitação do consignatário pelo período de até doze meses, vedada inclusão de novas consignações e alterações das já efetuadas;

IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado com o consignante, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada, ficando vedada qualquer operação de consignação pelo período de sessenta meses; 

X - inabilitação permanente do consignatário: impedimento permanente de cadastramento do consignatário e da celebração de novo convênio com o consignante para operações de consignação;

XI - margem consignável: parcela da remuneração, provento ou benefício de pensão passível de consignação compulsória ou facultativa; e

XII - declaração de margem consignável: informação contida no campo próprio do Aviso do Crédito do servidor, magistrado e pensionista.

Seção II
Das Consignações Compulsórias

Art. 3º   São consideradas consignações compulsórias:

I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

II - contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e planos próprios de previdência estaduais e municipais;

III - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa;

IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

V -  reposição e/ou indenização ao erário;

VI - custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pelo Consignante;

VII - contribuição em favor de sindicato ou associação de caráter sindical ao qual o servidor seja filiado ou associado, na forma do art. 8o, inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea “c”, da Lei no 8.112, de 1990;

VIII - contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição, durante o período pelo qual perdurar a adesão do servidor ao respectivo regime; 

IX – pensão alimentícia judicial; e

X - outras obrigações decorrentes de imposição legal.

Art. 4º  As consignações compulsórias decorrentes de cumprimento de decisão judicial serão incluídas na folha de pagamento do mês em que este Tribunal for formalmente notificado, salvo se encerrados os procedimentos necessários a sua liquidação.

Parágrafo único.  Só haverá efeitos retroativos se houver disposição expressa na respectiva determinação judicial.

Seção III
Das Consignações Facultativas

Art. 5º  São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade:

I - contribuição mensal para o Programa de Assistência à Saúde custeada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ou prestado mediante celebração de convênio ou contrato com este Tribunal, por operadora ou entidade aberta ou fechada; 

II – parcela relativa à co-participação para o Programa de Assistência à Saúde custeada por este Tribunal;

III – contribuição mensal em favor de associação constituída exclusivamente por servidores públicos e que tenha por finalidade a prestação de serviços de saúde a seus membros;

IV- mensalidade, relativa a seguro de vida, originária de empresa de seguro;

III – contribuição para entidades que operem com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem assim por entidade administradora de planos de saúde; (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

IV – prêmio de seguro de vida, coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, bem assim por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal; (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

V - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor;

VI - contribuição em favor de fundação instituída com a finalidade de prestação de serviços a servidores públicos, ou em favor de associação constituída exclusivamente por servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas, e que tenha por objeto social a representação ou prestação de serviços a seus membros; 

VI - contribuição em favor de fundação instituída com a finalidade de prestação de serviços a servidores públicos, ou em favor de associação constituída por, dentre outros associados, servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas, e que tenha por objeto social a representação ou prestação de serviços a seus membros; (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 516/2011, DEJT de 6/2/2012)

VII - contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativas constituídas por servidores públicos, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados; 

VIII - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar, excetuados os casos previstos nos incisos VIII do art. 4o;

VII – mensalidade em favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei nº 5.764/71, destinada a atender magistrado ou servidor do Poder Judiciário da União ou da Administração Pública federal direta, autárquica ou fundacional; (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

VIII – contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar, excetuado o caso previsto no inciso VIII do art. 3º; (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

IX - prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados; 

X - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidades bancárias, caixas econômicas ou entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação; 

XI - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência privada; e

X – prestação referente ao financiamento de imóveis por instituições bancárias, caixas econômicas ou entidades do Sistema Financeiro de Habitação; (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

XI – amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos por entidade reconhecida pelo Banco Central do Brasil; (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

XII - prestação de aluguel de imóvel que se destine à moradia do interessado e/ou seus dependentes;

XIII – amortização, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, de despesas contraídas pelo uso de cartão de crédito; (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

XIV – prestação referente a saque efetuado por meio de cartão de crédito fornecido por instituições financeiras conveniadas; (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

XV – outros descontos facultativos autorizados pelo Presidente do Tribunal. (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

Parágrafo único.  Para os efeitos do inciso VI, considerar-se-á associação constituída exclusivamente por servidores públicos as que também mantenham, em seus quadros, membros que sejam dependentes de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas e as que possuam sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público. (Revogado pelo Ato TRT GP nº 516/2011, DEJT de 6/2/2012)

Art. 6º  O processamento das consignações facultativas de que trata o art. 5º dependerá do ressarcimento dos custos administrativos de cadastramento, manutenção e utilização do sistema de pactuação contratual entre consignatários e consignados.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, aos beneficiários de pensão alimentícia voluntária e da consignação prevista nos incisos III e VI do art. 5º.

§ 2 Os valores cobrados devem ser mensalmente recolhidos à conta do Tesouro Nacional, vinculada a este Tribunal.

§ 3º O recolhimento a que se refere o parágrafo segundo será processado automaticamente pelo Sistema Folha de Pagamento, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados aos consignatários.

§ 4º Os custos de processamento das consignações facultativas devem ser cobrados dos consignatários à razão de R$ 2,00 (dois reais) por lançamento no contracheque do consignado e será atualizado pela Presidência deste Tribunal, sempre que houver alteração dos custos de processamento das consignações facultativas.

Art. 7º  A averbação da consignação facultativa deverá ser feita através da apresentação de autorização expressa firmada pelo consignado, ou comandos seguros gerados pela aposição de senha, protocolo ou assinatura digital, até o último dia útil de cada mês, para implantação no mês subseqüente.

Seção IV
Da Margem Consignável

Art. 8º A Declaração de Margem Consignável terá validade até o último dia útil do mês em que for emitida.

Art. 9º Enquanto não processada a consignação no Sistema Folha de Pagamento, a Declaração de Margem Consignável poderá ser emitida pelo Serviço de Pagamento de Pessoal deste Tribunal ou através de aplicativo no sistema eletrônico de dados para emissão pelos próprios consignados e deverá conter obrigatoriamente:

I - timbre do Tribunal;

II - número de protocolo;

III - nome, código e situação do consignado;

IV - nome da instituição financeira destinatária da declaração;

V - valor da margem consignável em reais (R$);

VI - indicação da data limite para averbação da operação para a qual a declaração foi emitida; e

VII - data de emissão.

Parágrafo único. Quando se tratar de refinanciamento de operação já contratada, a declaração conterá ainda:

I - nome da instituição financeira detentora da operação a ser refinanciada;

II - valor da parcela averbada a ser refinanciada;

III - ressalva de obrigatoriedade de comprovação de quitação para averbação da nova operação.

Parágrafo único. O valor mínimo para efeitos de consignação facultativa é de 1% (um por cento) da menor remuneração do cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário, exceto para o caso previsto no inciso I, III, IV e VI do art. 5º. 

Parágrafo único. O valor mínimo para efeitos de consignação facultativa é de 1% (um por cento) da menor remuneração do cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário, exceto para os casos previstos nos incisos I a VIII do art. 5º.  (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

Seção V
Da Averbação da Consignação Facultativa

Art. 10. A solicitação de consignação de pensão alimentícia voluntária ou de aluguel de imóvel residencial, previstos nos incisos V e XII do art. 5º deverá ser instruída com:

I – valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, subsídio, provento ou pensão do consignado;

II – a identificação da conta bancária para depósito do valor consignado;

III – nome completo, RG, CPF e endereço do consignatário e cópias dos respectivos documentos, além de outras informações a critério do consignante; e

IV – cópia autenticada do contrato de locação, no caso de aluguel.

Parágrafo único. O consignante não intervém como fiador ou garantidor do cumprimento de quaisquer obrigações contratuais decorrentes dos contratos de locação de que trata este artigo.

Art. 11.   Para fins de processamento e conferência, o consignatário deverá apresentar até o último dia útil de cada mês o demonstrativo das consignações a serem implantadas, nele devendo constar dados suficientes para identificação das mesmas.

§ 1º Em relação aos consignatários que operem com empréstimo pessoal, o demonstrativo deverá estar acompanhado de cópia do contrato de empréstimo celebrado com o consignado, já devidamente averbado, salvo se já entregue anteriormente.

§ 2º O encaminhamento intempestivo do demonstrativo implica na desconsideração das consignações a serem implantadas.

§ 3º Encaminhado o demonstrativo dentro do prazo estabelecido e se, por problemas operacionais a consignação não for implantada, o consignado deverá quitar o valor correspondente diretamente com o consignatário.

Art. 12.  A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a trinta por cento da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas e privadas, na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 5o. 

Art. 12. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas e privadas, na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 5º, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou  (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

Art. 12-A. Nas operações de cartão de crédito serão observadas as seguintes regras: (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)
I – a constituição de limite da renda mensal do magistrado, servidor ativo ou inativo ou beneficiários de pensão para uso exclusivo do cartão de crédito somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedado à instituição financeira emitir cartão de crédito adicional ou derivado e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)
II – a instituição financeira poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do consignado, poderá ser parcelada em até três vezes; (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)
III – o limite máximo de comprometimento é de até duas vezes o valor do subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão do consignado; (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)
IV – a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo; (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)
V – o magistrado, o servidor ativo ou inativo ou o beneficiário de pensão não poderão ser onerados com a cobrança de taxa de abertura de crédito, taxas administrativas ou qualquer custo adicional de manutenção ou anuidade, com exceção do previsto neste Ato, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do cartão de crédito. (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)
§ 1º. O titular do cartão de crédito poderá optar pela contratação de seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio anual não poderá exceder R$ 3,90 (três reais e noventa centavos). (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)
§ 2º. A instituição financeira não poderá aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento. (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)
§ 3º A instituição financeira que receber uma solicitação do consignado para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da consignação, na forma definida pela Administração do Tribunal, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (Incluído pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

Seção VI
Das Disposições Comuns
            
Art. 13.  Para os efeitos do disposto neste Ato, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nessas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62-A da Lei no 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:

Art. 13. Para efeito do disposto neste Ato, considera-se remuneração a soma do subsídio e dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens de natureza não variáveis, nessas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112 de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

I - diárias;

II - ajuda-de-custo;

III - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede;

IV - salário-família;

V - gratificação natalina;

VI - auxílio-natalidade;

VII - auxílio-funeral;

VIII - adicional de férias;

IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

X - adicional noturno;

XI – ressarcimento de assistência à saúde;

XII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;

XIII - auxílio alimentação;

XIV - auxílio creche;

XV - valor recebido a título de substituição de cargo em comissão ou de função comissionada;

XVI – vantagens decorrentes de cumprimento de decisão judicial não transitada em julgado;

XVII - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório;

XVIII - adicionais adquiridos em ações de treinamento; e

XIX – demais vantagens pecuniárias de caráter temporário.
                                     
Art. 14. As consignações compulsórias prevalecem sobre as facultativas.

§ 1º  Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a sua soma com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneração do consignado, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas e privadas, na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 5º. 

§ 1º Não será permitido o desconto de consignações facultativas quando a soma dessas com as compulsórias, previstas no art. 3º deste Ato, exceder 70% (setenta por cento) do subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão do consignado, com as deduções previstas no artigo anterior. (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

§ 2º  Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder o limite definido no § 1º, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite, observando-se para tanto, a ordem de prioridade definida no art. 5º.

§ 2º Quando a soma das consignações compulsórias e facultativas exceder o limite definido no parágrafo anterior, serão suspensas, a pedido do consignado, pela Unidade responsável, as consignações facultativas, enquanto perdurar a situação, observada a ordem de prioridade de manutenção estabelecida no art. 5º. (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

§ 3º  Havendo consignação de mais de um empréstimo ou financiamento, a suspensão se dará naquelas de menor para o de maior valor, tantos quantos necessários ao restabelecimento da margem consignável.

§ 4º  Somente será admitida a operação de consignações facultativas até o limite da margem consignável estabelecida no § 1º.

§ 5º  Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso do limite da margem consignável estabelecida no § 1º, independentemente da ordem de prioridade estabelecida no art. 5 º.

§ 6º  Ressalvado o financiamento de imóvel residencial, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do art. 5º deverão ser amortizáveis até o limite de sessenta meses. 

§ 6º  Ressalvado o financiamento de imóvel residencial, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do art. 5º deverão ser amortizáveis até o limite de 96 (noventa e seis) meses. (Redação alterada pelo Ato TRT GP nº 257/2015, DEJT de 29/5/2015).

§ 6º Ressalvado o financiamento de imóvel residencial, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos IX, XI, XIII e XIV do art. 5º deste Ato deverão ser amortizados até o limite de 96 (noventa e seis) meses, ressalvadas as situações pré-constituídas. (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

Seção VII
Da habilitação e cadastramento

Art. 15. A habilitação para o processamento de consignações dependerá de prévio cadastramento e recadastramento dos consignatários.

§ 1º  À exceção dos Órgãos da Administração Pública e do beneficiado de pensão alimentícia voluntária, deverá o candidato a consignatário facultativo solicitar seu cadastramento mediante requerimento formal a Diretoria Geral.

§ 2º  Caso aprovado o requerimento de que trata o § 1o, o consignante firmará convênio ou termo de acordo com o consignatário, que disporá sobre os direitos e obrigações das partes.

§ 3º  O Cadastramento do consignatário será efetuado pelo Serviço de Pagamento de Pessoal deste Tribunal.

§ 4º Para fins de operacionalização do convênio ou termo de acordo                         firmado, deverá o consignatário habilitado referente  as consignações previstas nos incisos IX, XI e XI do art. 5º, cadastrar no máximo de três funcionários do seu próprio quadro.

Art. 16.  São requisitos exigidos para cadastramento e recadastramento:

I - de todas as entidades:

a) estar regularmente constituída;

b) possuir escrituração e registros contábeis conforme legislação específica; e

c) possuir regularidade fiscal comprovada.

II - das entidades referidas no inciso VI do art. 5º:

a) possuir autorização para funcionamento há pelo menos dois anos.

III - das entidades referidas nos incisos IX e X do art. 5º:

III - das entidades referidas nos incisos IX, X, XI, XIII e XIV do art. 5º: (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

a) possuir autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil; 

b) atender a outras exigências previstas na legislação federal aplicável à espécie;

c) possuir agência em Recife-PE ou escritório de representação com autonomia para elaborar e entregar cálculos de saldos devedores, cartas de quitação, bem como atender a outras demandas pertinentes ao convênio e às operações de crédito contratadas junto aos servidores deste Tribunal; e

d) fazer constar, obrigatoriamente, nos contratos celebrados com os consignados, cláusula com os seguintes termos: “É assegurada ao consignado a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos contratados, fazendo com que o valor para quitação tenha desconto ‘deságio’ total e completo, trazendo integralmente o saldo devedor a valor presente, isento de quaisquer tarifas decorrentes da antecipação”.

IV - das entidades a que se refere o inciso XI do art. 5º:

IV - das entidades de seguro às quais se referem os incisos III e IV do art. 5º: (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

a) possuir autorização de funcionamento expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 

b) atender a outras exigências previstas na legislação federal aplicável à espécie; 

c) possuir agência em Recife-PE ou escritório de representação com autonomia para elaborar e entregar cálculos de saldos devedores, cartas de quitação, bem como atender a outras demandas pertinentes ao convênio e às operações de crédito contratadas junto aos consignados deste Tribunal; e

d) fazer constar, obrigatoriamente, nos contratos celebrados com os consignados, cláusula com os seguintes termos: “É assegurada ao consignado a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros contratados e demais acréscimos, fazendo com que o valor para quitação tenha desconto ‘deságio’ total e completo, trazendo integralmente o saldo devedor a valor presente, isento de quaisquer tarifas decorrentes da antecipação”.

Parágrafo único. Após o vencimento do convênio de que trata o caput, novo termo só será celebrado com as consignatárias que possuírem no mínimo trinta operações de crédito consignadas.

Art. 17.  As entidades beneficiárias das consignações de que trata o art. 5º, exceto o consignatário daquela constante no inciso V, deverão comprovar, periodicamente, a manutenção do atendimento das condições exigidas neste Ato, por intermédio do recadastramento anual, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos consignados para divulgação.

Art. 18. Os consignatários de que tratam os incisos IX, X e XI do art. 5º deverão, até o último dia de cada mês, lançar para divulgação em sítio próprio, informação quanto às taxas de juros, custo da operação, custo efetivo total, spread bancário utilizado e todos os demais encargos inerentes à operação que serão praticados na concessão de empréstimo pessoal no mês subseqüente, bem como simulador próprio.

§ 1º  As taxas de juros praticadas deverão obedecer ao limite máximo estabelecido em ato da Presidência deste Tribunal.

§ 2º  O não-cumprimento da obrigação prevista no caput implicará desativação temporária do consignatário até a regularização da situação infracional.

§ 3º  A reincidência no descumprimento do disposto no caput, no intervalo de doze meses, implicará o descredenciamento do consignatário.

§ 4º  O Serviço de Pagamento de Pessoal deste Tribunal não será responsável pelos dados informados pelo consignatário, competindo-lhe, sempre que provocado na forma do art. 19, a adoção de providências nos casos em que as taxas e encargos praticados divergirem daquelas informadas.

Art.  19.  No caso de desconto indevido, o consignado deverá formalizar termo de ocorrência junto à unidade de recursos humanos do consignante, no qual constará a sua identificação funcional e exposição sucinta dos fatos.

§ 1º  No caso de formalização do termo de ocorrência de que trata o caput, a respectiva unidade de recursos humanos deverá notificar o consignatário em até cinco dias para comprovar a regularidade do desconto, no prazo de três dias.

§ 2º  Não ocorrendo a comprovação da regularidade do desconto, serão suspensas as consignações irregulares e instaurado processo administrativo para apuração dos fatos.

§ 3º  Instaurado o processo administrativo, de que trata o § 2º, o consignatário terá cinco dias para apresentação de defesa.

§ 4º  No curso do processo administrativo, a autoridade responsável pelo julgamento poderá suspender a consignação por meio de decisão devidamente motivada.

Art.  20. Os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado no prazo máximo de dez dias contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado.

Parágrafo único.  O descumprimento do disposto no caput implica desativação temporária do consignatário, nos termos do inciso IV do art. 24.

Art.  21.  A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do consignante, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto ao consignatário.

Seção VIII
Das Suspensões, Exclusões, Desativação e Descredenciamento

Art.  22.  As consignações em folha previstas no art. 5º poderão, por decisão motivada, a qualquer tempo ser:

I - suspensas, no todo ou em parte, por interesse da Administração Consignante, observados os critérios de conveniência e oportunidade, após prévia comunicação à entidade consignatária, resguardados os efeitos jurídicos produzidos por atos pretéritos, ou por interesse do consignatário ou consignante, mediante solicitação expressa; e

II - excluídas por interesse da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, após prévia comunicação ao consignatário, resguardados os efeitos jurídicos produzidos em atos pretéritos, ou por interesse do consignatário ou consignante, mediante solicitação expressa. 

Parágrafo único.  As consignações referidas nos incisos IX, X e XI do art. 5º somente poderão ser excluídas a pedido do consignado mediante prévia aquiescência do consignatário e decisão motivada do consignante.

Parágrafo único.  As consignações referidas nos incisos IX, X, XI, XIII e XIV do art. 5º somente poderão ser excluídas a pedido do consignado mediante prévia aquiescência do consignatário, salvo na hipótese prevista no § 2º do art. 14. (Redação alterada pelo Ato TRT-GP nº 81/2017, DEJT de 31/03/2017)

Art.  23.  Ocorrerá, ainda, a exclusão da consignação nas seguintes hipóteses:

I - quando restar comprovada a irregularidade da operação, que implique vício insanável;

II - pela não utilização da rubrica pela entidade durante o período de seis meses ininterruptos; e

III - quando transcorrido o prazo de parcelamento, ficando o consignante desobrigado de preservar a margem do consignado.

Art. 24.  Além da hipótese prevista no § 2º do art. 18, ocorrerá a desativação temporária do consignatário, quando: 

I - constatada irregularidade no cadastramento, recadastramento, ou em processamento de consignação;

II - deixar de realizar o crédito de recursos financeiros na conta determinada pelo consignado, após dois dias úteis da assinatura do contrato; 

III – não entregar ao consignado no seu local de trabalho ou, em sua ausência, na unidade responsável pela averbação do contrato de empréstimo, demonstrativo de saldo devedor de empréstimo, após dois dias úteis da solicitação formal do consignado, ou carta de quitação de empréstimo, após dois dias úteis contados da respectiva quitação.

IV – não prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela consignante;

VI - não apresentar o comprovante do recolhimento dos custos de que trata o art. 6º; e

VII – não efetuar o ressarcimento ao consignado nos termos previstos no art. 20.

§ 1º  O demonstrativo previsto no inciso III deverá ser atualizado até a data de quitação, não cabendo antecipação de parcelas a serem descontadas em folha.

§ 2º  A desativação temporária permanecerá até a regularização da situação infracional do consignatário, observada a hipótese prevista no inciso V do art. 25.

Art.  25.  Ocorrerá o descredenciamento do consignatário quando: 

I - ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação;

II - permitir que terceiros procedam as consignações;

III - utilizar rubricas para descontos não previstas no art. 5º;

IV - reincidir em práticas que impliquem sua desativação temporária; e

V - não regularizar em seis meses a situação que ensejou sua desativação temporária.

Art. 26.  Ocorrerá a inabilitação permanente do consignatário nas hipóteses de:

I - reincidência em práticas que impliquem seu descredenciamento;

II - comprovada prática de ato lesivo ao consignado ou ao consignante, mediante fraude, simulação, ou dolo; e 

III - prática de taxas de juros e encargos diversos dos informados à Secretaria de Recursos Humanos em atendimento à exigência do art. 18, na concessão de empréstimo pessoal.

Art.  27.  O consignado ficará impedido, pelo período de até sessenta meses, de incluir novas consignações em seu contracheque quando constatado, em processo administrativo, prática de irregularidade, fraude, simulação ou dolo relativo ao sistema de consignações.

Art. 28 A competência para instauração de processo administrativo para cumprimento do disposto nos arts. 22 a 27 será da Presidência do Tribunal, assegurando-se a ampla defesa e o devido processo legal.

Seção IX
Das Disposições Comuns

Art. 29.  Não são permitidos, na folha de pagamento, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e consignados que impliquem créditos na fichas financeiras. 

Parágrafo único. Poderá haver compensação quando decorrente exclusivamente de problemas no processamento da folha de pagamento.

Art. 30. Não será fornecida margem consignável aos beneficiários de pensões temporárias que não alcançaram a maioridade.

Art. 31. A  consignação  que  tiver  sido  efetivada antes da publicação deste Ato  e  se  encontrar  em  desacordo com o que nele estiver disposto será  processada normalmente até a última parcela.

Art. 32.  Os consignatários que atualmente operam com o consignante terão prazo até 90 (noventa) dias para adequação às normas deste Ato, após a sua publicação. 

§ 1º  Os consignatários que não firmarem convênio com o consignante, no prazo a que se refere o caput, serão excluídos e ficarão impedidos de realizar novas operações de consignação.

§ 2º  As consignações relativas à amortização de empréstimos e financiamentos firmados anterior a edição deste Ato, poderão permanecer no sistema até o termo final de sua vigência, vedada nesta hipótese a promoção de alterações de qualquer natureza quanto às operações mantidas.

§ 3º  As entidades interessadas, somente poderão operar novas consignações, quando cadastradas e habilitadas na forma do art. 12 e mediante celebração de convênio com o consignante.

Art. 33.  A partir da data de publicação deste Ato, não serão firmados contratos ou convênios, ou admitidas novas consignações, que não atendam às exigências nele previstas.

Art. 34.  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal. 

Art. 36. Ficam revogados os Atos TRT-GP n.ºs 026/2002, 071/2003, 079/2004, 649/2010 e 055/2011.

Recife (PE), 8 de junho de 2011

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região.

(*) Republicado em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Ato TRT-GP n.º 81/2017, divulgado no DEJT de 31/03/2017.