PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP-270/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 26 de setembro de 2017 e o constante do PROAD nº 11591/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor MELQUISEDEC VIANA DA SILVA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 7º da EC nº 41/2003, com proventos integrais, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 17% (dezessete por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da VPNI- Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 de Assistente Secretário FC-5 e 3/5 de Diretor de Secretaria de Vara CJ-3, por substituição, os três últimos completados em 26/02/2001, de acordo com o art. 62 da Lei 8.112/90, Lei 8.911/94, c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, protocolo TRT 09120/05, decisão plenária de 12/01/2006 e Ação Judicial da Anajustra transitada em julgado (Processo 2004.34.00.048565-0) e do Adicional de Qualificação (AQ) no percentual de 5% (cinco por cento) referente à Graduação, previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI da Lei 11.416/06, incluído pela Lei nº 13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 28 de setembro de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região