PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-270/2004.

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos  XXXVIII e XLVI do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prots. TRT nºs 14.179/01, 14.535/01 e 19389/03, 

RESOLVE:

1 - CONCEDER, a partir de 14.09.01 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a MARIA DE LOURDES DE MENEZES MELO, viúva do ex-Juiz Classista inativo deste Tribunal, JARBAS SENA CAVALCANTI MELO, e temporária a JARBIANA DA CONCEIÇÃO MELO, filha menor, na cota de 50% (cinqüenta  por cento) para cada uma, com base nos 100% (cem por cento) dos proventos do “de cujus”, nos termos dos arts. 185, II, “a”, 215 e 217, I, “a” e II, “a”, da Lei nº8112/90, c/c os §§7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº20/98;
2 – EXCLUIR, a partir de 12.07.02, por maioridade, a pensionista temporária JARBIANA DA CONCEIÇÃO MELO;

3 - INCLUIR, a partir de 26.11.03 (data da habilitação tardia), na pensão vitalícia do referido ex-Juiz Classista, a companheira, ANDRÉA MARIA BEZERRA, na cota de 30% da pensão, nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei nº8112/90, bem como da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Reconhecimento de Sociedade de Fato c/c Partilha de bens – Proc. Nº213.2001.067384-8, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru – PE, ficando a cota de pensão vitalícia dividida para MARIA DE LOURDES DE MENEZES MELO em 70% (setenta por cento) e para ANDRÉA MARIA BEZERRA em 30% (trinta por cento).

Publique-se.

Recife, 30  de julho de 2004. 

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE 
                                                   Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Pensao/ato/jarbas-sena-cavalcanti-melo-hb-04

Ato TRT 270 2004 de 30/07/2004