PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-268/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão plenária de 7 de junho de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000377-95.2011.5.06.0000 e Prot. TRT 6875/2012, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor PAULO FERNANDO SOARES BARBOSA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Especialidade Execução de Mandados, Área Judiciária, Padrão 15 (NS-15), do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo com o art. 7º da referida Emenda c/c o art. 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, e compostos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei n. 11.416/06) e das vantagens pessoais de: 8% (oito por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (Lei n. 9.527/97 c/c a Medida provisória n. 1815, de 08.03.99, e suas reedições); da Gratificação de Atividade Externa (GAE), conforme art. 16 da Lei nº 11.416/06; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5 (Leis n. 8.911/94 e 9.624/98 e MP-2225-45/2001) e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 30 de maio de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 268 2012 de 30/05/2012