PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 267/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 23 de setembro de 2014 e o constante do Processo Administrativo TRT-MA- nº 1000063-30.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora LINDALVA BEZERRA FRANÇA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 3% (três por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) da incorporação 3/5 (três quintos), sendo: 1/5 de FC-03 (Assistente Administrativo – Encarregado de Protocolo) e 2/5 (dois quintos) de FC-04 (Auxiliar de Juiz Titular de Vara), completados em 30/04/2001, de acordo com as Leis nº 8.911/94, c/c o art. 3º da MP – 2225-45/2001 e Acórdão TCU – 2248/2005 – Plenário; e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife (PE), 30 de setembro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região