REVOGADO PELO ATO TRT GP n. 299/2007, publicado no DOE de 05-07-2007.)

ATO TRT - GP N°. 265/2007

AS EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS DESEMBARGADORAS PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a implantação, em nível nacional, do Movimento “CONCILIAR É LEGAL”, pelo Conselho Nacional de Justiça, em 23 de agosto de 2006;

CONSIDERANDO a edição da Recomendação nº. 08, do Conselho Nacional de Justiça (DJU de 02.03.07), no sentido de que os Tribunais promovam o planejamento e a execução de ações tendentes a dar continuidade ao citado Movimento;

CONSIDERANDO que a conciliação é instrumento processual de vital importância para a obtenção da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO  o elevado número de feitos em tramitação pelas unidades judiciária deste Regional;

CONSIDERANDO a natureza alimentar do crédito trabalhista, 

R E S O L V E M:

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Regional, o PROJETO CONCILIAR, com objetivo de estimular a negociação entre trabalhadores, empregadores e tomadores de serviços, incluindo em pauta previamente designada processos em que as partes demonstrem interesse em por fim ao litígio mediante transação.

§ 1º As datas das audiências de conciliação serão designadas pela Presidência do Tribunal, por meio de Ordem de Serviço, com ampla divulgação.
 
§ 2º As audiências designadas para conciliação terão preferência sobre outras eventualmente designadas para a mesma data.

Art. 2º As partes interessadas, diretamente ou por seus advogados, deverão protocolizar petição ou comparecer à unidade judiciária onde se encontra tramitando o processo do seu interesse, solicitando a inclusão na pauta para tentativa de conciliação. 
 
§ 1º Apresentado o requerimento pessoalmente, a Secretaria da Vara ou a Secretaria Judiciária deverão cientificar, de imediato, o requerente da data e horário da audiência, a ser realizada entre 8h e 14h, bem como providenciar a intimação da parte adversa e dos respectivos advogados, se for o caso. 
 
§ 2º Poderão ser incluídos em pauta processos em grau de recurso perante o Tribunal ou perante o Tribunal Superior do Trabalho, caso em que a audiência de conciliação será presidida pela Presidência do Tribunal ou pelo respectivo Relator. 

 §3º Na hipótese de o processo ter sido remetido ao Tribunal ou baixado à Vara de origem, a unidade judiciária deverá orientar o interessado a protocolar o requerimento na própria Vara ou na Secretaria Judiciária, conforme o caso.
 
Art. 3º As unidades judiciárias deverão incluir, obrigatoriamente, na pauta de tentativa de conciliação, os processos de tramitação preferencial (idosos e portadores de doenças graves).
 
Parágrafo único. Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as Secretarias das Varas ou a Secretaria judiciária revisarão os processos agendados. Verificando que uma das partes não foi cientificada da audiência, deverá proceder, de imediato, à sua intimação e à do respectivo advogado.

Art. 4º Nas datas designadas para as audiências de conciliação (excetuando-se os processos em grau de recurso), os Magistrados, servidores, bem como toda a estrutura das Varas do Trabalho desta Sexta Região se dedicarão exclusivamente aos processos incluídos nas respectivas pautas, à exceção dos Setores de Pagamento e Protocolo, que permanecerão realizando suas atividades habituais.
 
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
 
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
 
Publique-se e cumpra-se.

Recife, 12 de junho de 2007.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
Desembargadora Corregedora Regional do TRT da Sexta Região

Ato TRT 265 2007 de 12/06/2007