ATO TRT –GP-264/2015  

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o contido no âmbito da MA-TRT-2202700-37.1983.5.06.0000 e as providências determinadas no item 1.7.1.2 do Acórdão n.º 1704/2015 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, no tocante aos proventos da aposentada RITA DE CÁSSIA DE ARAÚJO LIMA E SILVA, jubilada pelo Ato TRT n.º 277/83, publicado no DOE-PE de 28/12/1983,

               RESOLVE:

1. FORMALIZAR, na aposentadoria da servidora em epígrafe, a alteração de proventos consistente no restabelecimento de 60% (sessenta por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (ATS), com efeitos a partir de 1º/01/88, resultante de sentença judicial transitada em julgado, prolatada no bojo da Ação n.º 473-13/87, que assegurou a contagem do tempo de serviço da servidora, para fins de ATS, nos moldes da Lei n.º 2.336-A/54 c/c o art. 171 da Resolução n.º 67/62 da Câmara dos Deputados;

2. ALTERAR a data dos efeitos da revisão dos proventos veiculada pelo Ato Concessório de Proventos datado de 27/04/1998 (protocolo n.º 17251/97) - que promoveu a substituição da vantagem do art. 184, II, da Lei n.º 1.711/52 pela incorporação de 2/5 (dois quintos) de Diretor de Secretaria – DAS-5 (atual CJ3) - de 12/07/94 para a data da opção feita pela servidora, por meio de requerimento protocolizado, qual seja, 09/12/97.
                                                       
Publique-se.

Recife (PE), 01 de junho de 2015.

                                   GISANE BARBOSA DE ARAUJO
                             Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região