JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT-261/2013

			O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-0001400-52.2006.5.06.0000 (Anexo Prot. TRT nº 4531/2013), referente ao processo de aposentadoria do servidor GIOVANI CORREIA DE FIGUEIREDO, aposentado pelo ATO TRT 366 de 20/06/2006, publicado no DOE-PE de 22/06/2006, e alterado pelo Ato TRT 670 de 17/12/2012, publicado no DOU de 18/12/2012,    

R E S O L V E:

		
	ALTERAR os proventos proporcionais da aposentadoria do servidor em epígrafe de 12/35(doze trinta e cinco avos) para 18/35 (dezoito trinta e cinco avos), com vigência a partir da aposentadoria, em 22/06/2006, tendo em vista a averbação de 1.924 dias de tempo de contribuição, com fundamento no art. 103, V, da Lei nº .8.112/90 e § 9º do art. 201 da Constituição Federal, mas com efeitos financeiros a partir de 08/04/2008 (data dos efeitos da aplicação da prescrição quinquenal considerando a data de 08/04/2013 do pedido formulado mediante o protocolo TRT nº 4531/2013), com juros a partir da data do pedido e correção monetária devidos na forma do art.1º do Ato nº432/2012 do CSJT.
Publique-se.

Recife(PE), 27 de maio 2013

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 261 2013 de 27/05/2013