ATO  TRT- 259/ 2007

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, e art.24, 1, inciso XXV do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista a decisão Plenária de 31/05/2007 no sentido de Referendar o ato praticado, pelo então Desembargador Presidente, Dr. Gilvan Caldas de Sá Barreto, constante da Matéria Administrativa MA-22022-1991-000-06-00-4, referente à  alteração da aposentadoria da Analista Judiciária deste TRT, SELMA IRACEMA MULATINHO DE QUEIROZ, R E S O L V E: FORMALIZAR a alteração de proventos que concedeu à servidora em epígrafe a incorporação de 5/5 (cinco quintos) , sendo 3/5 (três quintos)  do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, de nível DAS-5 (atualmente denominado CJ-3)  e 2/5 (dois quintos) do encargo de Secretário Especializado, posteriormente denominado Assistente – FC 02, com fundamento nas Leis ns. 8.112/90 e 8.911/94 c/c o Ato TRT nº 467/94, com efeitos a partir de 12/07/1994. Publique-se. Recife (PE), 05 de junho de 2007. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargadora Presidente do TRT 

Ato TRT 259 2007 de 05/06/2007