PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-258/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 21 de maio de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº PROC. TRT- MA- 0000013-55.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ BARBALHO DA SILVA FILHO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de 19% (dezenove por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-4 (Chefe de Serviço– Calculista), completados em 08/02/94, de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c Ato TRT 615/97; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº 8.112/90 correspondente ao percentual definido em lei sobre a função comissionada de FC-4 (Chefe de Serviço–Calculista), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e Resolução Administrativa TST Nº 1390/2010, e da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 27 de maio de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 258 2013 de 27/05/2013