PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-257/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 21 de maio de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº PROC. TRT- MA-0000019-62.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor CARLOS DE ALBUQUERQUE CHALEGRE, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12.774/2012) e das parcelas das vantagens pessoais de 16% (dezesseis por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/1997 c/c MP n. 1815 de 8/3/1999 e suas reedições); da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) de 2/5 (dois quintos) de FC-03 (Encarregado do Protocolo), completados em 23/11/2000, conforme  Lei nº 8.911/1994 c/c art. 3º da MP. 2225-45 e Acórdão TCU 2248/2005; e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/2003, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/1990.

Publique-se.
Recife(PE), 27 de maio de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 257 2013 de 27/05/2013