PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 257/2012

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a MA TRT 0281700-22.2003.5.06.0000  decidida na sessão plenária de 15/05/2012, e,   

CONSIDERANDO A APOSENTADORIA do servidor WILLER BRENO SAMPAIO MENDES, concedida através do Ato TRT 118 de 31/03/2004, publicado no DOO-PE de 02/04/2004, a partir de 02/04/2004, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, Área Administrativa, do Quadro único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº  41/03 de 31.12.2003, bem como art. 186,inciso I, §1º da Lei nº 8112/90, e, ainda, 

CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADA NO DOU DE 30/03/2012,

R E S O L V E:

1. ALTERAR a fundamentação legal da aposentadoria por invalidez do servidor em epígrafe, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, Área Administrativa, do Quadro único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para fins de inclusão do art.6º - A da EC nº41/03, acrescido pela EC nº70/12;

           2. CONCEDER ao aposentado, de acordo com a fundamentação legal disposta no item 1, proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, atualizados de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003 e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ)  calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); das parcelas das vantagens pessoais de 9% (nove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço  - ATS (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável -VPNI da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assistente – FC 2, completados em 29/06/1998, de acordo com as Leis 8.911/94 e 9.624/98, bem como da Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03), com efeitos a partir de 30/03/2012.

Publique-se.
Recife(PE),  28 de maio de 2012.

  ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS   
  Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 257 2012 de 28/05/2012