PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT 255/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 19 de setembro de 2017 e o constante do PROAD nº 9517/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor FERNANDO LUIZ DE BARROS, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 13.317/2016), e das vantagens pessoais de 24% (vinte e quatro por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 3/5 (três quintos) de FC-2/Assistente, completados em 05/01/2001, com base na Lei no. 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, Decisão Plenária de 12/01/2006 (Prot. PT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva da Anajustra nº 2004.34.00.048565-0, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 22 de setembro de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES  
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.