PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP nº254/2019

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 12 de agosto de 2019 e o constante do PROAD nº 10.260/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor LUCIANO BEZERRA DE VASCONCELOS, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº13.317/16), e da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço de 9% (nove por cento) na forma da Lei nº9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 8/3/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 4/5 (quatro quintos), sendo 2/5 de FC-5 (Assistente-Secretário) e 2/5 de FC-2 (Assistente), completados em 25/6/2001, sendo, 1/5 de FC-5, em 7/7/1991, com fundamento no §2º do art. 62 da Lei nº8112/90, 1/5 de FC-5, com base no art. 5º da Lei nº9.624/98 c/c (Prot. TRT 9613/00) e 2/5 de FC-2, em 25/6/2000 e 25/6/2001, conforme a Lei nº8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/1/2006 (Prot. TRT 9120/05) e Ação Judicial da ANAJUSTRA Coletiva nº Proc. nº 2004.34.00.048565-0, transitada em julgado; e do Adicional de Qualificação – A.Q, no percentual de 5% (cinco por cento) previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI, da Lei nº11.416/06, incluído pela Lei nº13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 15 de agosto de 2019.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.