##ATO ATO TRT-254/2011 de 26 de maio de 2011
##TEX O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT-7858/2011 e 7862/2011, RESOLVE: CONCEDER, com efeitos a partir de 01/05/2011, pensão vitalícia a MARIA DA PIEDADE DE MELO MARANHÃO, viúva, e a NEUSA LOURENÇO PAES, companheira, na cota de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma, totalizando 100% (cem por cento) da pensão instituída pelo ex-juiz do Trabalho Titular de Vara aposentado, FERNANDO ANTÔNIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, falecido naquela data, com fundamento nos arts. 185, II, “a” e 217, I,“a” e “c”, e seguintes da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso I, e 15 da Lei nº10.887/04 c/c a Lei nº11.784/08. 
##ASS ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
##CAR Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região. 

Ato TRT 254 2011 de 26/05/2011