REVOGADO PELO ATO TRT GP Nº 73/2012, DEJT DE 24/2/2012
ATO TRT Nº  251/2010
Altera a redação do Ato TRT nº 439/2009, de 9 de julho de 2009, que regulamenta o Programa de Estágio, no âmbito do TRT da 6ª Região.

 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
                            
RESOLVE:

Art. 1º O artigo 5º do Ato 439/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º Poderão receber estagiários do ensino médio e superior as unidades judiciais e administrativas do Tribunal, observados, em todos os casos, os seguintes requisitos:
  I – (...)
                                 II – (...) 
§ 1º As vagas destinadas à 2ª Instância serão preenchidas por estagiários que já tenham atuado nas Varas do Trabalho, dentro do Programa de Estágio Remunerado deste Regional, devendo ser respeitada a ordem de antiguidade.
§ 2º Não poderão ocupar as vagas na 2ª Instância os estagiários que estiverem há menos de 6 (seis) meses do término do estágio.
                           § 3º Caso haja coincidência nas datas de ingresso no Programa de Estágio de 2 (dois) ou mais estagiários interessados em atuar na 2ª. Instância, será observada, para fins de desempate, a classificação obtida no processo seletivo. 
                           § 4º No caso das Varas do Trabalho do interior do Estado, somente poderão receber estagiários de nível superior aquelas situadas em cidades onde exista faculdade com curso reconhecido.
                           § 5º São atribuições do supervisor do estágio:                      
                           I – enviar frequência mensal, plano de atividades do estagiário e avaliação de desempenho semestral, de acordo com orientação do Setor de Extensão e Qualificação de Pessoal ou do Agente de Integração, quando for o caso;
II - comunicar quaisquer irregularidades cometidas pelos estagiários no prazo de 24 horas do seu cometimento.
III – promover a adequação entre a carga horária do estágio, o expediente do Tribunal e o horário do estagiário na instituição do ensino.”
                          Art.2º O § 2º do artigo 15 do Ato 439/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15. (...) 
 § 2º. O estagiário do curso de Direito deverá atuar nas diversas carteiras da unidade para a qual for encaminhado, mediante prévia orientação do supervisor, conforme consta do manual de procedimentos para estagiários, adotado por este Regional.”
Art.3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Recife,  11 de maio de 2010.

ENEIDA DE MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 251 2010 de 11/05/2010

Ato TRT 251 2010 de 11/05/2010