PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
R E C I F E

REVOGADO PELO ATO TRT 164/2009
ATO TRT-GP Nº 250/2007

Regulamenta a utilização de suprimento de fundos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em conformidade com os artigos 68 da lei 4.320/64 e 45 a 46 do Decreto nº 93.872/86, c/c os Decretos 5.355 e 5.635/05.

			A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o proposto pela Ordenadoria da Despesa no expediente protocolizado sob o nº 04450/2005, 

				RESOLVE:

Capítulo I

DA CONCESSÃO

			Art. 1º A critério da autoridade Ordenadora da Despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidores deste Regional, mediante concessão de limite de utilização no CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL – (CPGF), para a sistemática de pagamento do tipo somente fatura, ou, excepcionalmente, sob as modalidades de saque em moeda corrente e crédito em contas de suprimento de fundos junto ao Banco do Brasil, mediante adiantamento financeiro, onde comprovadamente não seja possível utilizar o cartão.

			§ 1º Quando o suprido efetuar saques da conta-corrente do tipo “B” do Banco do Brasil ou por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – (CPGF), o valor do saque deverá ser o das despesas a serem realizadas.

			§ 2º Se o valor do saque exceder ao da despesa a ser realizada, o valor excedente deverá ser devolvido, por intermédio da Guia de Recolhimento da União (GRU), no código de recolhimento 68808-8 – anulação de despesa no exercício, no prazo máximo de três dias úteis a partir do dia seguinte da data do saque, diminuindo o valor do suprimento a ser utilizado.

			§ 3º O valor excedente do saque não superior a R$ 30,00 (trinta reais) poderá permanecer com o suprido até que, somado a outros valores excedentes, totalize o referido montante, ocasião em que deverá ser devolvido na forma do inciso anterior.
			§ 4º A eventual impossibilidade de cumprir o prazo previsto no § 2º deste artigo deverá ser formalmente justificada pelo suprido, sob pena de responsabilidade.

			§ 5º O Portador do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF é responsável pela sua guarda e uso e pela prestação de contas.

			§ 6º Nos casos de roubo, furto, perda ou extravio de cartões, caberá ao portador comunicar o ocorrido ao estabelecimento bancário contratado e ao Ordenador de Despesa.
			§ 7º No ato da comunicação de roubo, furto, perda ou extravio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF o estabelecimento bancário contratado deverá fornecer confirmação e identificação do pedido de bloqueio do cartão.

			§ 8º O limite máximo para cada concessão de suprimento de fundos por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, quando se tratar de despesa de pequeno vulto, será o correspondente a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a”, do inciso I, do art. 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98, para obras e serviços de engenharia e, o mesmo percentual sobre o valor previsto na alínea “a”, inciso II, do art. 23, da supramencionada lei, nos casos de outros serviços e compras em geral.
			§ 9º O valor do limite de utilização lançado no cartão será o valor total da liquidação, dividido entre a modalidade de fatura e, se for o caso, de saque.

			§ 10 O limite máximo para cada concessão de suprimento de fundos por meio de conta-corrente, quando se tratar de despesa de pequeno vulto, será o correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea “a”, do inciso I, do art. 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98, para obras e serviços de engenharia e, o mesmo percentual sobre o valor previsto na alínea “a”, inciso II, do art. 23, da supramencionada lei, nos casos de outros serviços e compras em geral.

			Art. 2º A concessão será sempre precedida de nota de empenho, a partir da manifestação expressa da unidade solicitante, visando à liberação de suprimento de fundos nos seguintes casos:

			I – para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

			II – mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, para atendimento de despesas de pequeno vulto, por nota, fatura, recibo ou cupom fiscal, assim entendidas aquelas que não ultrapassem 1% (um por cento) do valor constante da alínea “a”, inciso II, do art. 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98, nos casos de compras e outros serviços, e o mesmo percentual sobre o valor previsto na alínea “a”, inciso I, do art. 23 da supramencionada Lei, nos casos de execução de obras e serviços de engenharia;

			III – quando a entrega do numerário for mediante limite do Cartão de Pagamento, a despesa deve ser efetuada por meio de pagamento a um estabelecimento afiliado, utilizando-se a modalidade de fatura. Somente na impossibilidade da utilização em estabelecimento afiliado é que deve haver o saque, desde que autorizado em cada concessão de suprimento de fundos, sempre sendo evidenciado que se trata de procedimento excepcional e carente de justificativa formal;

			IV – excepcionalmente, utilizando-se as contas de suprimento de fundos para atendimento de despesas de pequeno vulto, por nota, fatura, recibo ou cupom fiscal, assim entendidas aquelas que não ultrapassem 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor constante da alínea “a”, inciso II, do art. 23, da Lei 8.666/93, nos casos de compras e outros serviços, e o mesmo percentual sobre o valor previsto na alínea “a”, inciso I, do art. 23 da supramencionada Lei, nos casos de execução de obras e serviços de engenharia. 

			Art. 3º A concessão de suprimento de fundos via disponibilização de recurso financeiro para realização de gastos, seja através de limite lançado no Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF ou, excepcionalmente, por depósito em conta corrente do suprido, dar-se-á por meio de Ordem de Serviço, emitida pela autoridade Ordenadora da Despesa, a qual contemplará num mesmo instrumento os elementos de despesa 3390.30.96 (Material de Consumo), 3390.36.96 (Serviços de Terceiros Pessoa Física) e 3390.39.96 (Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica), devendo constar as seguintes informações:

			I – data de emissão da respectiva Ordem;

			II – classificação das despesas;

			III – nome completo, CPF, matrícula, lotação, nº da conta corrente do tipo “B”, se for o caso, e cargo do suprido;

			IV – valor total do suprimento, expresso em moeda corrente e por extenso, bem como a discriminação dos valores de concessão de cada elemento;

			V –  período de aplicação dos recursos;

			VI – prazo de prestação de contas;

			VII – natureza da despesa a realizar, mencionada no art. 3º deste Ato e;

VIII – assinatura da autoridade Ordenadora da Despesa.

			Art. 4º Quando a disponibilização de recurso financeiro for mediante limite do Cartão de Pagamento, a despesa deve ser efetuada por meio de pagamento a um estabelecimento afiliado, utilizando-se a modalidade de fatura.

			§ 1º Para pagamento da fatura do Cartão de Pagamento deverá ser emitida Ordem Bancária do tipo Fatura (OB Fatura), podendo utilizar-se de vinculações relacionadas a custeio.

			§ 2º Na concessão serão estabelecidos os valores de gastos para a modalidade fatura.

			§ 3º Todo o procedimento de concessão de suprimento de fundos por meio de limite de utilização do cartão deve ser repetido a cada nova concessão, bem como a revogação do limite de utilização do cartão, após expiração do prazo de utilização.

			Art. 5º Além de outras responsabilidades estabelecidas na legislação e na regulamentação específica, para os efeitos da utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, ao ordenador de despesa caberá:

			I – definir o limite de utilização total da Unidade Gestora (UG), bem como o limite atribuído aos supridos (portadores do cartão), que será concedido de acordo com o valor constante no ato de concessão de suprimento de fundos e revogado tão logo o prazo de utilização seja expirado;

			II – alterar o limite de utilização e de valor;

			III – expedir a ordem para disponibilização dos limites, eletronicamente, junto ao estabelecimento bancário.

Art. 6º A entrega dos recursos financeiros ao suprido, quando não for possível efetuar a concessão do suprimento por meio de limite de utilização no Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF,  será feita mediante ordem bancária de crédito emitida pela Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF, em conta corrente do tipo “B” no Banco do Brasil, aberta com autorização do Ordenador da Despesa, em nome do suprido, para este fim.

			Parágrafo único. Todo o procedimento de concessão de suprimento de fundos por meio de depósito em conta corrente deve ser repetido a cada nova concessão, bem como a devolução do saldo residual existente na conta corrente de suprimento de fundos, após expiração do prazo de utilização.

Capítulo II

DAS VEDAÇÕES

			Art. 7º É vedada a concessão de suprimento de fundos com prazo de aplicação dos recursos após o exercício financeiro correspondente.

			Art. 8º É vedada a aceitação por parte do suprido de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF. 

			Art. 9º Não se concederá suprimento de fundos:

			I – a responsáveis por 02 (dois) suprimentos de fundos da mesma classificação de despesa;

			II – a servidores que tenham a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir;

III – a servidores que estejam respondendo a sindicância ou inquérito administrativo;

			IV – a servidores responsáveis por suprimentos de fundos que, injustificadamente, esgotado o prazo para prestação de contas, não a tenha feito ou que tiverem sua prestação de contas impugnada;

			V – a servidores que não estejam no efetivo exercício, ou colaboradores eventuais sem vínculo com a Administração Pública;

			VI – à autoridade Ordenadora da Despesa;

			VII – a(o) Diretor(a) da Secretaria de Orçamento e Finanças;

			VIII – a(o) Diretor(a) do Serviço de Material e Patrimônio;

			IX – a servidores em gozo de férias.

			Parágrafo Único O detentor de suprimento de fundos que entrar em gozo de férias na vigência da aplicação dos recursos deverá abster-se de efetuar qualquer despesa neste período, até o retorno às suas atividades.

			Art. 10  São vedadas as despesas conforme discriminação a seguir:

			I – lanches, flores, jarros, gastos com festividades, serviços de jardinagem, solenidades e outras do gênero, por serem consideradas despesas supérfluas e sem amparo legal;

			II – aquisição de bilhetes de passagens para quaisquer meios de transportes, seja urbano, intermunicipal, interestadual ou internacional;

			III – materiais ou equipamentos considerados, pelo Plano de Contas da União, permanentes ou de outra mutação patrimonial classificados como despesas de capital;

			IV – despesas que caracterizem fracionamento em relação à compra ou serviço efetuado, entendendo-se assim a apresentação de documentos comprobatórios na prestação de contas com o mesmo objeto e que ultrapassem os valores limites verificados nos incisos II e IV do artigo 2º deste Ato. 

Capítulo III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

			Art. 11 O suprimento de fundos será concedido com prazo de aplicação dos recursos não superior a 60 (sessenta) dias, prorrogável, a critério da autoridade ordenadora, por mais 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o limite de 90 (noventa) dias e o término do exercício financeiro.

			Art. 12 A utilização de suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato da sua concessão e na nota de empenho, sendo intransferíveis, de uma classificação de despesa para outra, os valores efetivamente despendidos.

			§ 1º Na falta eventual de materiais de expediente considerados itens de estoque de almoxarifado deste Tribunal, os detentores de suprimento de fundos poderão adquirir tais itens, desde que devidamente justificada e condicionada a compra à quantidade mínima ao atendimento daquela necessidade imediata.

			§ 2º Quando da aplicação dos recursos concedidos, o material adquirido ou serviço prestado deverá ser compatível com as atividades da unidade recebedora do material ou serviço. Caso contrário, serão impugnadas as despesas efetuadas.

			Art. 13 O prazo para aplicação dos recursos de suprimento de fundos terá como marco inicial a data de lançamento do limite de utilização no Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF ou, excepcionalmente, a data em que for verificado o crédito na conta-corrente do suprido, após a emissão pela Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF, da ordem bancária de crédito, para os casos de entrega de numerário via depósito em conta corrente.

Capítulo IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

			Art. 14 A prestação de contas do suprimento de fundos será obrigatoriamente apresentada à SOF, pelo suprido, em até 15 (quinze) dias imediatamente após a expiração do prazo de aplicação dos recursos de que trata o art. 11 do presente Ato, prorrogável, por igual período, a critério da autoridade ordenadora, não podendo ultrapassar o limite de 30 (trinta) dias e o término do exercício financeiro.

			§ 1º Para efeito de cumprimento do prazo acima mencionado, será considerada a data do encaminhamento ou expedição do malote pela unidade remetente, quando se tratar de Varas Trabalhistas ou Unidades descentralizadas da sede da Administração deste Tribunal. Tratando-se de suprido lotado na sede da Administração deste Regional, será verificada a data de entrada no Protocolo-Geral.

			§ 2º A não prestação de contas do suprimento dentro do prazo assinalado na Ordem de Serviço, sem a devida justificativa, ensejará tomada de contas especial, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

			Art. 15 No ato de prestação de contas das despesas realizadas, o suprido deverá elaborar uma planilha contendo o valor total disponibilizado ou recebido em cada classificação de despesa, histórico  da  realização destas, em separado por elemento, e o saldo não utilizado, para efeito de devolução, nos casos de entrega de numerário mediante crédito em conta corrente específica.

			Art. 16 Os documentos comprobatórios das despesas realizadas não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão extraídos em nome do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, exigindo-se notas com valor fiscal, sempre que a operação estiver sujeita a tributação.

			Art. 17 Os referidos comprovantes das despesas deverão ser apresentados:

			I – em originais, e dentro do prazo de validade para emissão, devidamente atestados por outro servidor lotado na mesma Unidade do suprido e que tenha conhecimento das condições em que as despesas foram efetuadas;

			II – com discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviatura que impossibilite o conhecimento das despesas realizadas;

			III – com data da emissão das notas fiscais ou recibos a partir do dia de lançamento do limite de utilização no Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF ou do crédito do numerário na conta corrente do tipo “B” do suprido, conforme disposto no art. 13.

			Art. 18 O atestado a que se refere o inciso I do artigo anterior deverá conter data e assinatura, seguidas de nome legível e cargo efetivo.

			Art. 19 O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o quantitativo disponibilizado ou recebido em cada elemento de despesa. 

			Art. 20 Os saldos dos recursos não utilizados, nos casos excepcionais de adiantamento de numerário através de depósito em conta corrente, deverão ser recolhidos pelo suprido, mediante remessa à Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF de cheque nominal ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e/ou moeda corrente, que serão recolhidos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

			Art. 21 O processo de comprovação da despesa, à conta do suprimento de fundos, será constituído dos seguintes elementos, obedecida a seguinte ordenação:

			I – documento de solicitação da concessão do suprimento;

			II – original da Ordem de Serviço concessiva;

			III – nota(s) de empenho(s) devidamente assinada(s);

			IV – documento de ordem bancária emitido pelo Serviço de Contabilidade;

			V – comprovantes das despesas realizadas em ordem cronológica, e em original, a saber:

a) nota fiscal de prestação de serviços, em caso de pessoa jurídica, devidamente atestada;
b) nota fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de materiais de consumo, devidamente atestada;
c) recibo de pagamento de autônomo – RPA, quando o prestador do serviço for cadastrado na Previdência Social, ou recibo comum quando o mesmo não for cadastrado, contendo o CPF, identidade, endereço, assinatura do autônomo e atesto;
d) comprovante dos recolhimentos do Imposto Sobre Serviços – ISS, quando pessoa física não inscrita, Imposto de Renda retido na Fonte – IRRF (recolhido através de DARF quando for o caso) e Previdência Social (através de GPS, nos termos da LC nº 84/96, Lei nº 9.876/99 e Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002).

			VI – o extrato da conta bancária, discriminando todo o período de aplicação, quando se tratar de suprimento de fundos concedido por meio de conta bancária;

			VII – demonstrativo de receita e despesa, além de comprovante de recolhimento dos saldos de recursos não utilizados, se for o caso;

VIII – documentos contábeis, que deverão ser providenciados pela Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF, através do Serviço de Contabilidade, tais como: Demonstrativos mensais, cópia(s) da(s) fatura(s) e revogação do limite de utilização pelo Ordenador da Despesa - para os suprimentos concedidos por meio do cartão corporativo, anulação dos saldos de empenhos de recursos não utilizados e notas de lançamento de baixa da responsabilidade.

			Art. 22 O suprido deverá apresentar a relação dos documentos comprobatórios das despesas contendo apenas 01 (um) comprovante em cada folha do processo.

			Art. 23 A autoridade Ordenadora deverá expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição da prestação de contas feita pelo suprido, homologar ou impugnar as contas apresentadas.

			Art. 24 Aprovada a prestação de contas do suprido, o serviço de Contabilidade fará o lançamento de baixa da responsabilidade do detentor do suprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

			Art. 25 Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade concedente do suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação dos valores recebidos, devendo prestar contas no prazo estabelecido no instrumento concessório.

			Art. 26 Os suprimentos de fundos serão contabilizados nas contas do Ordenador como despesas realizadas, registrados sob a responsabilidade do servidor suprido, até que se proceda à respectiva baixa, após a aprovação das contas apresentadas. 

			Art. 27 O controle dos prazos, bem como a análise documental da prestação de contas dos supridos serão promovidos pelo Serviço de Contabilidade da Secretaria de Orçamento e Finanças que, dará baixa da responsabilidade após a homologação pela autoridade Ordenadora.

			Art. 28 O agente detentor de suprimento de fundos recebido  por meio de conta-corrente que, injustificadamente, não prestar contas de sua aplicação no prazo estipulado no instrumento concessório, deverá devolver de imediato o valor concedido integralmente.

			§ 1º Nos casos de ser impugnado qualquer documento comprobatório por ultrapassar o valor limite estipulado nos incisos II e IV, do art. 2º deste Ato, a autoridade Ordenadora determinará a devolução do valor excedente às expensas do suprido, que será recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), sem prejuízo das demais providências.

			§ 2º Ao responsável pelo suprimento de fundos que, sem motivo justificado, não observar o disposto no § 2º, do art. 14, não será concedido novo suprimento.

			Art. 29 Os agentes detentores de suprimento de fundos deverão observar as seguintes recomendações:

			I – as despesas realizadas por meio de suprimento de fundos são consideradas excepcionais e eventuais, tendo como natureza a urgência nas aquisições ou serviços que não possam subordinar-se ao processo normal de execução orçamentária e financeira ou que exijam pronto pagamento. Portanto, somente nestas condições, deverá o suprido utilizar-se de tais recursos financeiros;

			II – havendo dúvidas na realização da despesa, no tocante à distinção entre material de consumo, serviços de terceiros (pessoa física e jurídica) e materiais permanentes (despesa de capital), deverá ser prioritariamente consultado o Serviço de Contabilidade/SOF ou a Ordenadoria da Despesa antes de efetuar a referida despesa, a fim de se evitar a devolução de valores em despesas equivocadamente realizadas;

			III – se a soma total dos comprovantes da despesa realizada em cada elemento ultrapassar os valores creditados em conta-corrente, não haverá ressarcimento ao suprido, devendo, dessa forma, os detentores de suprimento absterem-se de efetuar despesas com desembolso próprio;

			IV - nas despesas decorrentes de viagens a serviço em veículos oficiais do Tribunal que necessitarem de abastecimento ou pequenos consertos no curso do deslocamento, deverá ser indicada a placa e a quilometragem (saída e chegada) do automóvel, quando da apresentação do documento hábil, bem como cópia da Ordem de Serviço que autorizou a viagem;

			V - havendo despesas com reparo de quaisquer bens patrimoniais das Unidades deste Regional, deverá ser indicado no documento comprobatório o respectivo número de tombamento do bem, se houver.

			Art. 30 Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal.

			Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos encargos por atraso de pagamento.

			Art. 31 Os casos omissos serão resolvidos pela Ordenadoria da Despesa.

			Art. 32 Este Ato entra em vigor a partir da publicação, revogando-se o ATO-TRT-GP Nº. 112/2003.

			Publique e cumpra-se.

			Recife, 29 de maio de 2007.

			JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
	           Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 250 2007 de 29/05/2007