ATO TRT GP Nº_249/2006
ALTERADO PELO ATO TRT GP nº 556/06

Institui o programa de pós-graduação para os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar e aprimorar os conhecimentos dos servidores em áreas específicas de atuação, visando ao cumprimento da missão institucional deste Tribunal;

R  E  S  O  L  V  E: 

Art. 1º O Tribunal concederá bolsas de pós-graduação a seus servidores, atendendo às disposições contidas na legislação pertinente e às regras estabelecidas neste Ato.

§ 1º Para os efeitos deste Ato, considera-se:

I - curso de pós-graduação lato sensu: aquele voltado para o aprimoramento acadêmico ou técnico-profissional, com caráter de educação continuada, duração máxima de 2 (dois) anos e carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração de trabalho de conclusão de curso, compreendendo os cursos de especialização, os de aperfeiçoamento e os designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes, oferecidos por instituições de ensino superior ou instituições credenciadas pelo Ministério da Educação para atuarem nesse nível educacional;

II - curso de pós-graduação stricto sensu: aquele que compreende programas de mestrado, sujeito às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação e dependente de homologação pelo Ministério da Educação.

§ 2º Não se concederá bolsa de pós-graduação para participação em programa de doutorado.

Art. 2º São condições para concessão de bolsa de pós-graduação:

I - disponibilidade orçamentária;

II - correlação do conteúdo do curso com as atribuições da unidade de lotação do servidor, com as inerentes ao seu cargo efetivo ou com outra área de interesse da Administração do Tribunal; 

III – compatibilidade do horário do curso com as atividades exercidas pelo servidor no Tribunal, ressalvado o disposto no art. 98, § 1º, da Lei nº. 8.112/90.

Art. 3º A bolsa de pós-graduação somente poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do TRT da Sexta Região.

Art. 4º O candidato à bolsa de pós-graduação deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos: 

I - não ter participado de curso de pós-graduação custeado pelo Tribunal, ainda que parcialmente, nos últimos 3 (três) anos, contados a partir da aprovação do trabalho de conclusão de curso pela instituição de ensino;

II - não estar usufruindo nenhuma das licenças e afastamentos em razão de:

a) serviço militar;

b) atividade política;

c) trato de interesses particulares;

d) desempenho de mandato classista;

e) servir em outro órgão ou entidade;

f) exercício de mandato eletivo;

g) estudo ou missão no exterior.

h) afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - ter sido aprovado no estágio probatório;

IV - possuir nível de conhecimento e formação acadêmica compatíveis com as exigências da entidade realizadora do curso; 

V - não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data do requerimento;

VI - ter sido aprovado nas avaliações de desempenho realizadas por este Tribunal nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data do requerimento.

Art. 5º Para solicitar a bolsa de pós-graduação, o servidor deverá preencher o formulário de inscrição próprio e encaminhá-lo ao Setor de Seleção e Recrutamento de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos, acompanhado do curriculum vitae. 

Parágrafo único. O Setor de Seleção e Recrutamento de Pessoal opinará sobre a concessão da bolsa e submeterá o pedido à Presidência do Tribunal, para decisão.

Art. 6º O valor referente à bolsa de pós-graduação será objeto de reembolso mensal ao servidor que, comprovadamente, tenha realizado despesas para participar do curso, observado o limite fixado em ato próprio, na forma do art. 14.

§1º Para obtenção do reembolso, o servidor deverá encaminhar ao Setor de Seleção e Recrutamento de Pessoal cópia do contrato, ajuste ou outro instrumento celebrado com a instituição de ensino, bem como apresentar, mensalmente, declaração de regularidade de freqüência e comprovantes de pagamento. (ALTERADO PELO ATO TRT GP nº 556/06)

§2º Serão reembolsados os valores despendidos a título de taxa de matrícula, mensalidade, parcela ou prestação relacionadas à participação no curso, excluindo-se aqueles referentes ao processo de pré-seleção, multas, juros ou encargos decorrentes de atraso no pagamento à instituição de ensino. (ALTERADO PELO ATO TRT GP nº 556/06)

§3º O valor da bolsa de pós-graduação só poderá ser utilizado no ano de sua concessão, ficando vedada a transferência de saldo para exercícios seguintes. (ALTERADO PELO ATO TRT GP nº 556/06)

(§ 4º - INCLUÍDO PELO ATO TRT GP nº 556/06)

Art. 7º O servidor contemplado com a bolsa de pós-graduação:

I – não será removido, a pedido, nos 3 (três) anos seguintes à data de aprovação do trabalho de conclusão de curso pela instituição de ensino, para unidade em que os conhecimentos adquiridos não possam ser aplicados, ressalvados os casos previstos no art. 36, I e III, da Lei nº 8.112/90;

II - entregará ao Setor de Seleção e Recrutamento de Pessoal:

a) cópia, impressa e em meio eletrônico, do trabalho de conclusão de curso, com a menção atribuída pela instituição de ensino;

b) histórico escolar;

c) certificado de conclusão do curso ou documento que comprove a titulação obtida.

III - observará os sistemas e métodos de trabalho apresentados durante o curso, para possível implantação no Tribunal, e coletará bibliografia de livros, periódicos, monografias e outras publicações, disseminando no ambiente de trabalho as informações coligidas, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos;

IV - prestará informações e esclarecimentos a respeito do curso, da instituição de ensino e de seu aproveitamento em cada período, módulo, matéria ou disciplina, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos.

Parágrafo único. O Setor de Seleção e Recrutamento de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos destinará cópia do trabalho de conclusão de curso à Biblioteca deste Tribunal, que o disponibilizará para consulta.

Art. 8° Será cancelada a bolsa de pós-graduação em caso de:

PARÁGRAFO ÚNICO INCLUÍDO PELO ATO TRT GP nº 556/06

I - descumprimento das disposições deste Ato;

II - reprovação ou trancamento de disciplina, módulo ou matéria do curso;

III - desistência do curso;

IV - aposentadoria, ressalvada a investidura em outro cargo sem interrupção do vínculo com o Tribunal;

V - exoneração, a pedido, de cargo efetivo do quadro de pessoal do Tribunal, observada a ressalva do inciso anterior;

VI - demissão;

VII - posse em outro cargo público inacumulável, observada a ressalva do inciso IV;

VIII – utilização das licenças e afastamentos previstos no inciso II do art. 4º.
 
Parágrafo único. Cancelada a bolsa de pós-graduação, o servidor deverá ressarcir ao Tribunal o valor por este despendido, na forma dos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112/90, ficando, nos 3 (três) anos subseqüentes ao cancelamento, impedido de receber idêntico benefício.

Art. 9º O valor da bolsa também será ressarcido nos casos previstos nos incisos IV a VIII do artigo anterior, quando configurados nos 3 (três) anos seguintes à data de aprovação do trabalho de conclusão de curso pela instituição de ensino, de forma proporcional ao tempo que restar para completar o referido período. (ALTERADO PELO ATO TRT GP nº 556/06)

INCISOS I e II, E PARÁGRAFO ÚNICO INCLUÍDOS PELO ATO TRT GP nº 556/06

Art. 10. O servidor aposentado por invalidez ficará isento de ressarcimento.

Art. 11. O servidor beneficiado com a bolsa de pós-graduação obrigar-se-á, mediante assinatura de termo de compromisso, a cumprir as disposições deste Ato.

Art. 12. Fica vedada a mudança de curso ou de instituição de ensino, salvo expressa autorização da Presidência do Tribunal.

Art. 13. Poderá ser celebrado convênio, acordo ou instrumento equivalente entre a instituição de ensino e o Tribunal, visando à promoção de cursos de pós-graduação específicos para os servidores.

Art. 14. Anualmente, a Presidência deste Regional baixará ato próprio, definindo em especial:

I - o total de bolsas de pós-graduação a ofertar e o valor máximo de reembolso; 

II - os critérios de distribuição, assegurada a continuidade aos servidores beneficiados no ano anterior.

Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 31 de março de 2006.

   MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
   Juíza Presidente do TRT da 6a Região

Ato TRT 249 2006 de 31.03/2006