ATO TRT- GP Nº 248/2005

             	       A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

 		        CONSIDERANDO a extinção da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, por meio da Medida Provisória nº. 246, de 6 de abril de 2005, e a sucessão da empresa extinta nos direitos, obrigações e ações judiciais pela União ou pela Empresa Brasileira de Planejamento de Transporte – GEIPOT, de acordo com o previsto no artigo 5º, I, e artigo 20, I e II, da referida MP;

 		         CONSIDERANDO a prerrogativa conferida aos Advogados da União de ser intimados pessoalmente nos processos judiciais em que devam atuar, a teor do disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº. 73/93 e artigo 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº. 9.028/95;

          R E S O L V E:

                               I – DETERMINAR, em 1º e 2º graus, a suspensão dos processos envolvendo a extinta RFFSA, com fundamento no artigo 265, I, do CPC, até que se realize a citação/intimação pessoal do Procurador-Chefe da União em Pernambuco, nos casos em que a União for sucessora;

 	           II – DETERMINAR, em 1º e 2º graus, a nova autuação dos processos em que a RFFSA figure como parte, a fim de que conste:

a)	“UNIÃO (sucessora da extinta RFFSA)” nos processos que envolvam empregados inativos, ou;
b)	“GEIPOT (sucessor da extinta RFFSA)” nos processos relativos a empregados ativos.
         		  III – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

                  		             Publique-se.
	            Recife, 14 de junho de 2005.

            MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
             Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 248 2005 de 14/06/2005