PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT6-GP nº245/2019

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 29 de julho de 2019 e o constante do PROAD nº 12432/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor, FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016); Gratificação do Adicional de Tempo de Serviço de 15% (quinze por cento), na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 5/3/99 e suas reedições; da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 3/5 de Executante-FC-01, completados em 2/5/1993, com fundamento na Lei 8.911/94 c/c Ato TRT 467/94 e Prot. TRT 23197/94, e 2/5 de Assistente FC-2, completados (por substituição de parcelas de quintos) em 6/8/2000 e 6/8/2001, respectivamente, a teor da Lei 8.911/94 c/c art. 3º MP 2225- 45/01, e decisão do Prot-TRT-9120/05, e da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº. 8.112/90, correspondente à função comissionada de Executante (FC-1), conforme os Acórdãos TCU Plenário nº 2076/2005 e 7763/2014-2ª Câmara, c/c RA TST Nº. 1390/2010 e Anexo VIII da Lei nº 11416/06, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90.  

Publique-se no Diário Oficial da União.
Recife(PE),  1º  agosto de 2019.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.