PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 

ATO TRT-GP Nº 243/2017

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD nº 12953/2017,

R  E  S  O  L  V  E:

REVERTER a cota de 50% (cinquenta por cento) da pensão temporária percebida por Maria Elisabete da Silva Campos, cancelada em face do decidido nos PROADs n.ºs 2101 e 7092/2017, para a pensionista temporária Maria Suzana da Silva Campos, na condição de filha maior solteira do ex-Juiz Classista de 1ª Instância Luiz Ferreira Campos, a partir de 1º/08/2017, passando a perceber 100% (cem por cento) do benefício, com fulcro no inciso II do art. 7º da Lei n.º 3.373/58.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 11 de setembro de 2017.

         IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região