PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 

ATO TRT-GP Nº 242/2017

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD nº 3209/2017,

R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER pensão temporária, na cota de 25% (vinte e cinco por cento), à Senhora Gilmara Gomes de Oliveira, filha maior inválida do ex-servidor Aluisio Gomes de Oliveira, com fulcro no art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 8.112/90 (redação original), a partir de 08/03/2017 (data do requerimento), em valor a ser fixado e reajustado na forma do art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, e nos artigos 2º, inciso I, e 15, primeira parte, da Lei nº 10.887/04, na redação original.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 11 de setembro de 2017.

         IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região