PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

  

ATO  TRT- 242/2008

  A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, e art.24, 1, inciso XXV do Regimento Interno do Tribunal, e 

 CONSIDERANDO diligência do Serviço de Auditoria e Controle Interno – SACI, constante da Matéria Administrativa MA-TRT-22010-1986-000-06-00-2, referente à alteração da Aposentadoria do Juiz Classista de 1ª Instância deste Tribunal, AMAURY MORAIS DE OLIVEIRA, 

  R E S O L V E: 

 TORNAR SEM EFEITO o ATO-TRT- -155/2004, de 22/04/2004, publicado no DOE/PE de 28/04/2004, tendo em vista o julgamento do Tribunal de Contas da União pela ilegalidade da alteração da aposentadoria do Juiz Classista em epígrafe, mediante o Acórdão TCU nº737/2007 – 1ª Câmara, prolatado na Sessão de 27/03/2007, Ata 09/2007. 

  Publique-se.

                                                              Recife (PE), 17 de junho de 2008.

                                                              JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
                                                   Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 242 2008 de 17/06/2008