ATO TRT 241 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto nas Leis nºs 9.421/96 e 10.475/2002, nas Resoluções Administrativas nºs 500/98, 833 e 860/2002 do Tribunal Superior do Trabalho, no Ato-TST n.º 273/2002 e na Resolução Administrativa TRT n.º 009/2003,
RESOLVE regulamentar a transformação dos cargos providos e vagos e o enquadramento por área de atividade e especialidade dos servidores ocupantes de cargos das carreiras judiciárias de que trata a Lei n.º 9.421/96, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O enquadramento por área de atividade e especialidade dos servidores que tiveram seus cargos transformados em cargos das Carreiras Judiciárias observará as regras constantes deste Ato.
Art. 2º - Na implantação no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, das carreiras judiciárias de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, aplicar-se-á o enquadramento por área de atividade e especialidade, conforme o Anexo deste Ato.
Art. 3º - Para os fins de que trata este Ato, devem ser observadas as definições dos seguintes termos básicos utilizados na Lei nº 9.421/96:
I – Carreiras – as carreiras dos servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário são constituídas por cargos de provimento efetivo de mesma denominação;
II – Cargos – são conjuntos de atribuições e responsabilidades, estruturados em classes e padrões, nas diversas áreas de atividade;
III - Classes – são segmentos denominados A, B e C, expressos por padrões hierarquizados;
IV – Padrões – são os graus que compõem a escala de vencimentos;
V – Áreas de Atividade – são conjuntos de serviços relacionados com as funções necessárias à consecução dos objetivos institucionais. Em número de quatro, denominadas Judiciária, Administrativa, Apoio Especializado e Serviços Gerais, podendo dividir-se em especialidades;
VI – Área Judiciária – compreende os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, pertencentes à carreira de Analista Judiciário, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, bem como elaboração de atos e pareceres jurídicos;
VII – Área Administrativa – compreende os serviços diretamente relacionados com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem como de desenvolvimento organizacional, contadoria, auditoria e suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais, aos magistrados e órgãos judicantes;
VIII – Área de Apoio Especializado – compreende os serviços diretamente relacionados com as funções de saúde, assistência social, informática, estatística, obras e edificações, ocupação e ambientação do espaço físico, documentação, pesquisa e informação, comunicação social e arquivo;
IX – Área de Serviços Gerais – compreende os serviços diretamente relacionados com as funções de transporte, segurança e vigilância, portaria, zeladoria, copa e cozinha, comunicações, impressão gráfica, manutenção e conservação predial, de instalações, de móveis, de equipamentos e de veículos e as complementares de apoio operacional;
X – Especialidades – são divisões das áreas de atividade quando for necessária, para o exercício das atribuições, formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas, a critério da Administração.
CAPÍTULO II
DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
Art. 4º - A transformação dos cargos de que trata o art. 4º da Lei n.º 9.421/96, já autorizada no âmbito da Justiça do Trabalho, mantidos os respectivos quantitativos e abrangendo os cargos providos existentes na data da publicação deste Ato, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ajustar-se-á à correlação entre a situação anterior e a nova, conforme Anexo I.
§ 1º - A transformação dos cargos vagos ajustar-se-á à mesma regra geral do caput deste artigo, ficando as áreas e especialidades para serem definidas pela Administração, respeitados os concursos em andamento e em vigor.
§ 2º - Poderá ocorrer a alteração da área de atividade e/ou da especialidade dos cargos que vagarem após a transformação e dos não providos, conforme as necessidades identificadas pela Administração, nos seguintes casos:
I – inexistência de concurso público em andamento, assim considerado o que tenha sido publicado em edital, mesmo que não homologado o resultado final;
II – após o preenchimento das vagas previstas no edital de concurso público.
§ 3º - Os cargos de Motorista Oficial serão transformados nos correspondentes da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais, Especialidade: Motorista.
§ 4º - Os cargos de Executante Judiciário serão transformados nos correspondentes da Carreira Judiciária de Auxiliar Judiciário, Área Serviços Gerais.
§ 5º - Os cargos vagos até a data da publicação deste Ato do Grupo de Artesanato e da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos serão transformados nos correspondentes da Carreira Judiciária de Auxiliar Judiciário.
Art. 5º – A transformação dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Gratificações de Representação de Gabinete – GRG (Encargos de Gabinete) far-se-á na forma do art. 11 e Anexo IV da Lei n.º 9.421/96, mantido o quantitativo existente na data deste Ato, bem como nos moldes do disposto no art. 9º do mencionado Diploma Legal, com a redação dada pela Lei n.º 10.475/2002.
§ 1º - Os ocupantes de Funções Comissionadas de níveis FC-07 a FC-10 ficam automaticamente investidos nos Cargos em Comissão respectivos (CJ-1 a CJ-4), observada a correlação estabelecida no Anexo II deste Ato.
§ 2º - A mudança da situação funcional do servidor, em decorrência da nova investidura, será formalizada mediante apostilamento no ato de provimento da Função Comissionada.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
Art. 6º - Para fins de enquadramento do servidor, por área e/ou especialidade, deverão ser observados o Anexo de transformação, as definições do art. 3º deste ato e a compatibilidade com as atribuições do cargo transformado.
§ 1º - O servidor ocupante do cargo de Analista Judiciário, originário da transformação do cargo de Técnico Judiciário do Grupo Atividades de Apoio Judiciário, observará as seguintes regras, no que concerne às áreas de atividade:
I – se no antigo cargo estiver explicitada a área, fim ou meio, o servidor será enquadrado, respectivamente, na Área Judiciária e na Área Administrativa; e
II – se no antigo cargo não estiver explicitada a área, fim ou meio, o servidor será enquadrado na Área Judiciária, caso seja bacharel em Direito, e na Área Administrativa, nas demais situações.
§ 2º - O servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário, originário da transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário e Atendente Judiciário, do Grupo de Apoio Judiciário, será enquadrado na área administrativa.
§ 3º - O enquadramento do servidor legalmente afastado ou licenciado observará a correlação entre a situação anterior e a nova carreira, nos termos deste Ato.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES
Art. 7º - O enquadramento do servidor não determina a mudança de sua lotação. Ele poderá, a qualquer tempo, servir em outra unidade do órgão, no interesse da Administração, desde que exerça as tarefas inerentes ao cargo que ocupa.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 8º - Será observada a origem da vaga e a categoria funcional a que pertencia o cargo por ocasião da nomeação de candidatos remanescentes de concursos realizados ou em andamento em 26 de dezembro de 1996, até o término do prazo de validade.
Art. 9º - A nomeação de candidatos para ingresso nas Carreiras Judiciárias dar-se-á conforme definições constantes no artigo 3º.
§ 1º - O provimento do cargo de Analista Judiciário, oriundo da transformação do cargo de Técnico Judiciário do Grupo Atividades de Apoio Judiciário, obedecerá ao seguinte:
I – os candidatos aprovados em concursos realizados, sem especificação das áreas fim e meio, deverão ser nomeados para o cargo de Analista Judiciário, promovendo-se o enquadramento de área após a verificação da formação acadêmica, observados os critérios deste Ato.
II – os candidatos aprovados em concursos realizados para área fim deverão ser nomeados para área Judiciária, e os realizados para área meio, nomeados para a área Administrativa.
§ 2º - Para o provimento do cargo de Técnico Judiciário, oriundo da transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário e Atendente Judiciário do Grupo de Apoio Judiciário, os candidatos deverão ser nomeados para a área Administrativa.
Art. 10 - Os cargos transformados das Categorias Funcionais de Artífice e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, posicionados no Nível Intermediário até a data de publicação da Lei n.º 9.421/96, que vagarem após essa data, pertencerão à Carreira Judiciária de Técnico Judiciário.
Art. 11 – Serão publicados em edição especial do Boletim Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, os Atos Administrativos da transformação dos cargos e o enquadramento nominal e definitivo dos servidores de seu Quadro de Pessoal, observados os critério estabelecidos neste Ato.
Parágrafo único. A partir da publicação referida no caput deste artigo, o servidor terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso contra o seu enquadramento (§1º do art. 4º da Lei n.º 9.421/96), mediante requerimento protocolizado no Serviço de Cadastramento Processual do Tribunal.
Art. 12 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Recife, 02 de junho de 2003.
FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Presidente do TRT 6a Região
O ANEXO I foi alterado pelo ATO TRT GP nº 420/06 no quadro Nível intermediário, REFERENTE AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA SERVIÇOS GERAIS, MODIFICANDO-SE A ESPECIALIDADE “SEGURANÇA” PARA “SEGURANÇA E TRANSPORTE” E “VIGILÂNCIA PARA “SEGURANÇA”.

ANEXO II AO ATO TRT- 241/2003
TRANSFORMAÇÃO E ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO NOVA	
FC-10	CJ-4	
FC-09	CJ-3	
FC-08	CJ-2	
FC-07	CJ-1	
FC-06	FC-06	
FC-05	FC-05	
FC-04	FC-04	
FC-03	FC-03	
FC-02	FC-02	
FC-01	FC-01	

Ato TRT 241 2003 de 02.06.03