PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-240/2006.

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XXXVIII e XLVI do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº02.891/06; 

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 12.02.06 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia para a viúva, LENIRA GOMES LAURENTINO, na cota de 100% (cem por cento), paga na forma dos proventos do “de cujus”, ex-Analista Judiciário (Execução de Mandados) - aposentado deste Tribunal, JOAQUIM CARLOS LAURENTINO, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº41/03, arts. 185, II, “a”, e 217, I, “a” da Lei nº8112/90, art. 2º, I, da Lei nº10.887/04, art. 3º, parágrafo único da EC 47/05 c/c art. 7º da EC 41/03.

Publique-se.

Recife, 23 de março de 2006. 

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO 
Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 240 2006 de 23/03/2006