PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT6-GP nº 238/2019

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 22 de julho de 2019 e o constante do PROAD nº 35/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA por invalidez à servidora REGINA MARIA MENEZES LEITE, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal e art. 6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012 e art. 186, §1º da Lei nº8.112/90, com proventos integrais, calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária sobre o vencimento básico (Lei nº13.317/16); da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) na forma da Lei nº9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da VPNI- Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 5/5 (cinco quintos) de FC-5 (Assistente-Secretário), completados em 21/07/1998, com fundamento na Lei nº8.911/94 e art. 5º da Lei nº9.624/98, bem como decisão do Pleno de 18/05/00; e do Adicional de Qualificação (AQ) no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei nº11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Recife (PE), 25 de julho de 2019.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região